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Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF Acórdão/STF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A decisão de procedência do pedido formulado nesta reclamação não é nula, tendo em vista que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão plenamente atendidos na oportunidade de julgamento do presente agravo. II- O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser possível a terceirização de qualquer atividade econômica e reconheceu a constitucionalidade de formas alternativas à relação de emprego na contratação e prestação de serviços. III - Existência de afronta à autoridade da decisão proferida na ADPF Acórdão/STF. IV - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. Direito à percepção do FGTS reconhecida pelo STF. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público gera o direito de percepção do FGTS. Tema 308. Teman. 916. Nulidade da contração faz nascer o direito ao FGTS. Nulidade da contratação reconhecida pelo tjmg.

I - Na origem se trata de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração da nulidade dos contratos administrativos e a declaração de direito ao recebimento do FGTS, bem como o pagamento do FGTS referente aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa. Embargos declaratórios. Exclusão. Ausência de intuito procrastinatório. Violação de dispositivos constitucionais. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. Ii.- Os embargos de declaração constituem via processual idônea para o prequestionamento de questões que se queria discutir no recurso especial, devendo ser afastada a multa, ante a ausência de intuito procrastinatório na simples interposição de embargos declaratórios perante o tribunal estadual. Súmula 98/STJ. Iii.- Não se viabiliza o recurso especial por violação ou divergência na interpretação de dispositivos, da CF/88, matéria reservada, com exclusividade, à apreciação pelo STF em recurso próprio. Iv.- Esta corte, atenta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, firmou entendimento no sentido de que deve ser considerada nula a publicação de intimação da qual constou somente o nome do procurador substabelecente, sem consignar o nome do advogado substabelecido para acompanhar o feito, conforme requerimento expresso, e que, sendo nula a intimação, não há que se falar, nesse caso, em coisa julgada. Recurso especial parcialmente provido.

4 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual do magistério. Contratação temporária e depósito do FGTS. Contrato não declarado nulo. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme disposto no art. 323, primeira parte, do RISTF, redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, a verificação da ocorrência de repercussão geral apenas dar-se-á «quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. ... (Continua)

5 - STJ Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... (Continua)

6 - STF EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS EDITALÍCIAS. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. TEMAS 485 E 1.009 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, pela inaplicabilidade dos Temas 485 e 1.009 da repercussão geral e porque improcedente a alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão ora embargado incorreu em vício do CPC, art. 1.022, ao afastar, no caso concreto, a aplicação do Tema 1.009 da repercussão geral. 3. Insiste-se, nos presentes embargos, que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para alterar a condição do candidato ora Recorrido. 4. Argumenta-se que, de acordo com a tese firmada no referido Tema 1.009, em caso de nulidade do ato administrativo, para a continuidade do candidato no concurso público, faz-se necessária a realização de uma nova avaliação de heteroidentificação pela banca examinadora, conforme previsão no edital. III. Razão de decidir 5. O acórdão embargado foi bem claro ao afirmar que, na via extraordinária, não é possível a interpretação de cláusula de edital de concurso e o reexame de fatos e provas dos autos, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF e porque não são aplicáveis, na espécie, os Temas 485 e 1.009 da repercussão geral. 6. Especificamente, em relação ao Tema 1.009 da repercussão geral, o Plenário deste STF fixou a seguinte tese: «No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame. 7. E, por ocasião do julgamento do agravo regimental, ficou consignado que a questão discutida nestes autos é diversa daquelas enfrentadas nos referidos paradigmas. 8. Isso porque a fundamentação da Turma Recursal para considerar nulo o ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público foi baseada na falta de motivação da decisão proferida pela banca examinadora ao analisar o recurso do candidato que foi excluído, utilizando-se da Súmula 684/STF, na qual dispõe: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 9. Assim, verificada a ocorrência de ilegalidade e abusividade, na hipótese dos autos, o aresto ora embargado concluiu pela ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. 10. Além disso, não procede a alegada omissão quanto à análise da questão sobre a necessidade de realização de uma nova avaliação, uma vez que tal questão sequer foi objeto do acórdão que apreciou o recurso inominado, considerando-se que, no julgamento dos embargos declaratórios pela Turma Recursal, ficou esclarecido que não havia contradição no aresto embargado, por se tratar de inovação processual, pois a matéria apenas foi suscitada naquela fase recursal. 11. Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso em tela. 12. Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. IV. Dispositivo 13. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ABUSIVA, BEM COMO DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. APELO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA R. SENTENÇA QUE MERECE SER REPARADO. DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA QUE DEVERIA TER (I) DETERMINADO A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA EVENTUAL VALOR QUE TENHA SIDO COBRADO COM BASE NA CLÁUSULA 5, RECONHECIDA COMO ABUSIVA, E NULA E, (II) DETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE FAZER NOVAS COBRANÇAS QUE TENHAM COMO FUNDAMENTO A CLÁUSULA DECLARADA NULA. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA INTEGRAR AS REFERIDAS CONDENAÇÕES AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NO MAIS, O DECISUM DEVE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO MERECEM PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ANATOCISMO.

Possibilidade de as instituições financeiras aplicarem a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, sem que fique configurado o anatocismo, desde que haja expressa pactuação e que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Medida Provisória 1.963-17. temas 246, 247 e 953 julgados pelo STJ. súmula 539, do STJ. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAIS E DANO MORAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO COM DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

10 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CPP, art. 563. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo efetivo. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. As questões apresentadas foram devidamente analisadas, ainda que o acórdão contenha fundamentação sucinta e reafirme a motivação da decisão anterior. 4. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos não conhecidos.

«1 - Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Nulidade processual. Inocorrência. CPP, art. 563. Ausência de comprovação do prejuízo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo efetivo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Procurador federal. Gratificação por desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. RELAÇÃO LABORAL PROLONGADA ALÉM DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. TEMAS 308, 916 E 551 DO STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Assistência judiciária gratuita. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Razões recursais dissociadas e que não ausência de impugnação infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Decisão que determina o cumprimento da liminar. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Não há como acolher a alegação de omissão, contradição, ou obscuridade levantada pelo recorrente (violação ao CPC, art. 535), pois o Tribunal inferior pronunciou-se claramente sobre a questão tratada nos autos.... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração. Alegação de matéria estranha ao próprio conteúdo do acórdão embargado. Inovação de caráter temático. Impossibilidade. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«- Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente, invocando os pressupostos de embargabilidade a que se refere o CPC, art. 535, há de indicar os vícios que haja constatado no acórdão embargado, não podendo - sob pena de subversão das estritas funções jurídico-processuais dessa modalidade recursal - nela introduzir inovação de caráter temático, absolutamente estranha ao conteúdo material do que efetivamente foi suscitado e apreciado pela decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Inocorrência. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância ou irrisioriedade não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)