Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. RELAÇÃO LABORAL PROLONGADA ALÉM DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. TEMAS 308, 916 E 551 DO STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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