contaminacao por virus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contaminação por vírus em cruzeiro marítimo (norovirus). Relação de consumo. Prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 2.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Segundo os documentos juntados pela própria ré em contestação, esse tipo de vírus se espalha com frequência em ambientes fechados e de grande concentração de pessoas, como são os navios de passageiros. Risco típico e inerente à atividade desenvolvida pela ré. Fortuito interno. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais regularmente comprovados, devendo a ré ressarci-los integralmente. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 2.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. MANUTENÇÃO.

Adicional de insalubridade: Servidor público com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 581/76 (art. 130), bem como previsão constitucional (art. 7º, XXIII). As atividades típicas do cargo de Enfermeiro se amoldam ao grau máximo de insalubridade somente durante o período pandêmico; e a conclusão é extraída das funções habitualmente exercidas pelo requerente, do Anexo XIV da NR-15, do Laudo Pericial Judicial produzido e da jurisprudência deste Eg. Tribunal. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de a ausência de contato com agentes insalubres, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o trabalho do autor não se resumia a manipular latas de alumínio, pois, como consignado em r. laudo pericial, realizava ‘a manipulação de lixo urbano trazido dos fornecedores de Curitiba e região (cooperativas de catadores, empresas gestoras de resíduos, etc.), inclusive separando manualmente na esteira as latinhas de alumínio usadas dos demais resíduos contaminantes indesejáveis’ e por manipular ‘materiais ferrosos enferrujados, materiais cortantes contaminados, chorume, animais peçonhentos e vetores, e materiais infectantes, incluindo perfurocortantes’. Restou expressamente consignado que o reclamante «encontrava-se exposto via contato a riscos biológicos, mediante a contaminação por vírus, bactérias, fungos e picadas de animais. 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RUÍDO. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus hiv. Isenção. Súmula 627/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.

I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C DURANTE O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por contaminação de criança portadora de leucemia pelo vírus hiv. Menor atendida em diversos hospitais, submetendo-se a diferentes tratamentos e transfusões de sangue. Cerceamento de defesa. Nexo causal entre infecção pelo vírus hiv e transfusão de sangue não comprovado. Dever de indenizar inexistente. Aplicação de multa cominatória em virtude de decisão posteriormente revogada. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento.

1 - Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de indenizar. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INFECÇÃO POR HEPATITE C. TRANSFUSÃO DE SANGUE REALIZADA EM 1976. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Possibilidade real de contaminação pelos vírus hiv.

«A análise dos autos revela que a reclamante, mesmo trabalhando na recepção de determinado laboratório, recebeu ordens para auxiliar outros empregados em atividades desempenhadas na área técnica do laboratório, situação que acabou ocasionando acidente do trabalho e a real possibilidade de contaminação pelo vírus HIV. Diante do desvio funcional revelado nos autos aliado com a ausência de comprovação tanto da capacitação técnica da reclamante para o desempenho da atividade que ocasionou o acidente como também do fornecimento de óculos de segurança, resta evidente a conduta culposa da reclamada pela inobservância das regras basilares de segurança ocupacional consubstanciadas nos arts. 157, I, da CLT e 7º, XXII, da CF/88 e nas disposições constantes da NR 32 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sendo evidente a repercussão negativa na órbita psíquica da reclamante, notadamente pela possibilidade de contaminação por doença incurável, além do nexo de causalidade entre a conduta negligente da reclamada e o dano, incensurável a decisão que contemplou a pretensão indenizatória por danos morais.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar que vem a falecer por contaminação pelo vírus HIV contraído em transfusão de hemocomponentes realizada em nosocômio da rede pública de saúde. Falha no serviço público indicando a aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Ocorrência. Vigência, à época da contaminação, da Lei Estadual 5190/86, que tornava obrigatória a realização de teste para detecção de anticorpos do vírus da AIDS. Observância. Dano moral evidenciado. Indenização à mãe da falecida. Necessidade. Recurso provido.

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hemofilia grave. Tratamento de hemoterapia. Morte. Reparação por dano moral. União. Legitimidade passiva. Lei 4.701/65, art. 4º. CF/88, arts. 5º, V e X e 23, II.

«Nos termos do Lei 4.701/1965, art. 4º, vigente à época do fato e do CF/88, art. 23, II, a União pode figurar no pólo passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento estadual.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - FALTAS MÉDICAS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LC, ART. 11, I 959/04 C/C ARTS. 78, VIII E 206 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - FALTAS MÉDICAS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LC, ART. 11, I 959/04 C/C ARTS. 78, VIII E 206 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MORADORES AUTORES QUE ESTÃO HÁ UM ANO SEM SAIR ÀS RUAS PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS COVID-19. ALEGAM QUE O CONDOMÍNIO NÃO VEM CUMPRINDO AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO, COLOCANDO EM RISCO OS AUTORES. PRETENDEM QUE SEJA SINALIZADO O ESPAÇO MÍNIMO DE CONVIVÊNCIA NO PRÉDIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, ALEGANDO QUE OS FUNCIONÁRIOS E OS MORADORES DO CONDOMÍNIO NÃO UTILIZAM MÁSCARAS, COLOCANDO EM RISCO SUA SAÚDE E DE SEUS FILHOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NA MEDIDA EM QUE NÃO TROUXERAM PROVAS, CAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO, NO QUE TANGE AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO, E UTILIZAÇÃO PELOS EMPREGADOS NAS ÁREAS COMUNS DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. FOTOGRAFIAS DE FLS. 28/31, QUE NÃO DEMONSTRARAM O DESCUMPRIMENTO PELO RÉU, DAS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, UMA VEZ QUE AS PESSOAS EM DESTAQUE NÃO SE ENCONTRAM EM ÁREA COMUM OU MESMO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. MORADORES QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER PROVA HÁBIL NO SENTIDO DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILÍCITUDE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Cirrose provocada por vírus «C. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda, inesperada.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Matéria não analisada pela corte de origem. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento do apelo. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Cirrose provocada por vírus «C. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda, inesperada.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de indenização por perdas e danos. Vírus da hepatite «c contaminação. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Transfusão de sangue. Suposta contaminação com o vírus hiv. Ausência de prova do nexo causal. Afastada a responsabilidade de indenizar por parte do hospital, do laboratório e consequentemente do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Transfusão de sangue. Suposta contaminação com o vírus hiv. Ausência de prova do nexo causal. Afastada a responsabilidade de indenizar por parte do hospital, do laboratório e consequentemente do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação pelo vírus hiv. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Matéria preclusa. Assistência jurídica gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Demonstração de pobreza. Necessidade.

«1. Recurso com a só discussão quanto a inexistência dos requisitos necessários à responsabilidade por ato ilícito, sem questionamento quanto ao valor. ... (Continua)