consumidor reparacao de vicio do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VICIO NO PRODUTO - ART. 18, §1º, DO CPC - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTOQUE - RESITUITÇÃO DA QUANTIA PAGA - RECUSA PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, nos moldes estabelecidos pelo art. 18, §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que, se não cumprido, faz surgir para o consumidor direito potestativo de exigir a sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Constatada a impossibilidade de substituição do produto por ausência de estoque e tendo sido recusada pelo consumidor a restituição da quantia paga, resta afastada a falha na prestação dos serviços pela ré, a ensejar a reparação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO EM PRODUTO. PRÓTESE MAMÁRIA. RUPTURA INTRACAPSULAR. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DOS GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, podendo indeferir aquelas provas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO -

Ação indenizatória movida pelo comprador - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a inexistência de vício de fabricação - Vício oculto constatado durante o tempo legitimamente esperado de vida útil do automóvel - Princípio da reparação integral do dano - Gastos com aluguel de outro veículo durante o conserto - Danos materiais demonstrados - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento. ... (Continua)

6 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTO DURÁVEL. SERVIÇO DE MARCENARIA. CONFECÇÃO DE ARMÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, REEXECUÇÃO DO SERVIÇO, ABATIMENTO DO PREÇO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS.

1. O Código de Defesa do Consumidos-CDC estabelece que caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, caput). Caso se trate de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito (§3º). ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Veículo. Acidente de consumo. Inexistência. Dano inerente ao objeto. Vício do produto. Configuração. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pretensão de reparação de danos decorrentes de vício do produto. Natureza de prestação condenatória. Prescrição. Prazo geral decenal. Não implementado. Decisão mantida por motivo diverso. Agravo interno desprovido.

1 - O CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. DEFEITO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando a substituição do produto defeituoso e condenando a fornecedora ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de danos morais. A consumidora recorre buscando a majoração da indenização. ... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. GELADEIRA.

Hipótese em que o autor deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos morais inclusive. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização). Premissa de raciocínio. ... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. REVESTIMENTO.

Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra e circa rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. AINDA QUE O DEFEITO NO PRODUTO TENHA SIDO EVIDENCIADO APÓS A GARANTIA, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/SEGURADORA É AFERIDA APARTIR DO VÍCIO QUE INQUINOU O PRODUTO. VÍCIO INTRÍNSECO DO PRODUTO, DESDE SEMPRE, E QUE SOMENTE SE MANIFESTOU DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O DEFEITO DO PRODUTO POR MAU USO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. ENTRETANTO, FAZ JUS A RÉ, A RESTITUIÇÃO DO PRODUTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO RECORRENTE EM PRODUTO DURÁVEL. FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. SANÇÃO IMPOSTA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, tendo o apelante alegado não constar nota fiscal nos autos. A autora adquiriu notebook defeituoso fabricado pela apelante e vendido pela corré, tendo o bem apresentado vício recorrente mesmo após reparo realizado em garantia. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MAU USO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais por defeito em aparelho celular, ocorrido em menos de 90 dias de uso e que a negativa de reparo ou substituição pela fabricante e pelo vendedor configurou falha na prestação do serviço e dano moral. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Trata-se de apelação interposta por empresa contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/RJ no valor de R$ 15.440,00, decorrente de reclamação de consumidora sobre vício em ar-condicionado não reparado no prazo legal. ... (Continua)