Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VICIO NO PRODUTO - ART. 18, §1º, DO CPC - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTOQUE - RESITUITÇÃO DA QUANTIA PAGA - RECUSA PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, nos moldes estabelecidos pelo art. 18, §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que, se não cumprido, faz surgir para o consumidor direito potestativo de exigir a sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Constatada a impossibilidade de substituição do produto por ausência de estoque e tendo sido recusada pelo consumidor a restituição da quantia paga, resta afastada a falha na prestação dos serviços pela ré, a ensejar a reparação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)