Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MAU USO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais por defeito em aparelho celular, ocorrido em menos de 90 dias de uso e que a negativa de reparo ou substituição pela fabricante e pelo vendedor configurou falha na prestação do serviço e dano moral. ... ()
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