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Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE COOPERATIVA. EXISTÊNCIA DE DOIS ÓRGÃOS. DIREÇÃO E CONSELHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Controvérsia sobre a possibilidade da estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/71, art. 55, conferida aos Diretores da Cooperativa de Crédito dos Empregados da Coelba e Chesf Ltda . - Sicoob-Copelba, estender-se aos membros de Conselho de Administração da entidade . O Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu a «estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/71, art. 55, sob o fundamento de que a Cooperativa reclamada possuía à época dois órgãos - o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva -, ficando as funções diretivas, conforme estatuto, restritas ao segundo, sendo a reclamante membro do Conselho de Administração. A reclamante defende ser devida a estabilidade prevista no art. 55 da 5.764/71, haja vista ter sido membro do Conselho de Administração à época da dispensa. O debate detém transcendência jurídica. Todavia, em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte coaduna-se com o acórdão regional. A SBDI-1, no julgamento do E- RR-483274-32.1998.5.01.5555, que teve como redatora designada a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (decisão publicada no DJ em 8/8/2008), firmou a compreensão de que a estabilidade provisória prevista na Lei 5764/71, art. 55 é restrita aos empregados eleitos para exercer cargos diretivos, abrangendo os membros do Conselho da Administração, apenas caso a cooperativa não tenha optado pela instituição do órgão de diretoria. Como no caso dos autos houve essa opção e a autora não integra o órgão diretivo, inviável o reconhecimento da estabilidade pretendida . Agravo não provido.... (Continua)

2 - TST Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 522 e CLT, art. 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no CLT, art. 543, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória. ... (Continua)

3 - TJSP Cooperativa. Unimed-Campinas. Deliberação tomada pelo conselho de administração sobre o valor da quota-parte e o mínimo de quotas-partes a ser subscrito para a admissão do associado. Matéria própria do estatuto. Inteligência do disposto no inciso I do lei 5764/1971, art. 4º. Incumbência afeta à assembleia-geral (estatuto, art. 28, I). Incompetência do conselho de administração. Desrespeito ao princípio da adesão livre (lei 5764/71, art. 4º, I). Embargos infringentes acolhidos para esse fim.

4 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA PORTARIA 572/2024. IRREGULAR COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - CMA-FAP DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. 

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante, a reforma da decisão vergastada, para que seja determinada a continuidade da composição do Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Estância Velha.2. Os impetrantes, ajuizaram o mandamus, na condição de classistas não reconduzidos à composição do Conselho de Administração  do Fundo de Aposentadoria e Pensões - CMA - FAP.  Ainda, verifica-se dos documentos trasladados que os mesmos figuraram como representantes do Sindicato dos Servidores Municipais, Luciano na condição de titular e dos servidores ativos, Rafael Baum como suplente, junto ao Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAP, conforme a Portaria 475/22, sendo tal ato revogado, pela objurgada Portaria 572/24, a qual não renovou os mandatos das partes.3. Na hipótese telada não se descura a aparente violação ao art. 22, II, da Lei Municipal 878/2003, pela propalada necessidade de “um representante do Sindicato dos Servidores Municipais”; no entanto, os servidores não detêm legitimação processual para postular em nome do SIMEV – Sindicato dos Municipários de Estância Velha, por força do CPC, art. 18. Portanto, expirado o biênio de vigência do mandato (art. 22, §1º, LM 878/2003) que lhes assegurou participação no Conselho de Administração do FAP (Portaria 993/2022), e ausente insurgência da própria entidade sindical quanto às indicações dos atuais membros do referido órgão colegiado, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra fundamento relevante (art. 7º, III Lei 12.016/09) para que se mantenha a suspensão de vigência da atacada Portaria 572/2024. Decisão reformada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade desenvolvida pela empresa de natureza eminentemente mercantil. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração do conselho de administração rejeitados.

«1. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia, ao concluir pela inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Administração da empresa ora Embargada, tendo em vista que a sua atividade preponderante trata-se de factoring convencional, pois realiza operações de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil e comercial. Ação cautelar de exibição de livros. Sociedade empresária. Tutela antecipada deferida. Reexame de provas. Pedido individual. Membro. Conselho de administração. CPC/1973, art. 273. Lei 6.404/1976, art. 105.

«- É vedado o reexame de provas em sede de recurso especial. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESTITUIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INOCORRENTE. 

NÃO HÁ NULIDADE NO EDITAL DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO CONSELHO ELEITORAL, AINDA QUE UM DOS ITENS DA PAUTA TENHA SIDO A DELIBERAÇÃO SOBRE A DESTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, QUANDO O ATO É CONFIRMADO POR MAIS DE 10% DOS SÓCIOS, QUÓRUM SUFICIENTE PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL QUANDO OMISSO OS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Encol S/A. Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Extensão dos efeitos da falência aos membros do conselho de administração. Coisa julgada. Habilitação de crédito particular na massa falida específica do acionista. Cabimento.

«1. Controvérsia acerca da interpretação da sentença que, ao decretar a falência, estende os efeitos da quebra aos acionistas membros do conselho de administração. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Conversão em pecúnia. Licença prêmio. Aposentadoria. Ato administrativo complexo. Prescrição a iniciar-se após a integração do ato. Atuação da vontade do TCU. Deliberação do Conselho de Administração desta corte. Início do direito e do prazo prescricional.

«Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição. Segurança concedida.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falência. Ex-integrante do conselho de administração (dl 7.661/45, arts. 34, 35 e 37 e Lei 6.404/76, arts. 138, 140, 142, 143 e 144). Representação de sociedade anônima falida. Inaplicabilidade da norma do art. 37 do dl 7.661/45 a conselheiro, salvo situação excepcional. Aspectos fáticos da causa relevantes à completa solução da controvérsia. Ausência de análise pelo tribunal local. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora no conceito de administração da sociedade anônima se possa incluir a diretoria e o conselho de administração, apenas os diretores são representantes da sociedade, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 138, § 1º, parte final, sujeitos às restrições de ordem pessoal, insculpidas nos arts. 34, 35 e 37 da Lei de Falência anterior (DL 7.661/45). ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICADA - VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO DO VALOR DAS CÉDULAS DE PRESENÇA EM REUNIÕES E ASSEMBLEIAS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS ATAS - POSSIBILIDADE.

Na ação de cobrança dos valores correspondentes às cédulas de presença em reuniões e assembleias, ajuizada pelo ex-membro do Conselho de Administração da instituição financeira ré, não se exige o prévio requerimento administrativo à demandada, para fins de exibição das respectivas atas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Factoring. Fomento mercantil. Conselho regional de administração. Inscrição. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.236.002/ES, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, fixou o entendimento segundo o qual é desnecessária a inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração, nas hipóteses em que as respectivas atividades tenham natureza eminentemente mercantil, isto é, não abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo objetivo seja o desenvolvimento de empresas. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC, art. 535, IInão configurada. Membros do conselho fiscal e do conselho de administração de cooperativa. Cédulas de presença. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. ADMINISTRATIVO. PORTARIA INAS-DF. REAJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. MÉRITO DA DELIBERAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Sociedade. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração. Verificação da natureza jurídica. Necessidade de incursão em matéria fático-probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da natureza jurídica da renda mensal vitalícia depende de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta excepcional instância (Súmula 07/STJ).... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reparação de danos. Inclusão de partes no pólo passivo da relação processual. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que, ainda que diretores e demais membros do conselho da administração sejam todos responsáveis pela administração da cooperativa, é necessário um mínimo de base fática para que a responsabilidade alcance todos os integrantes do conselho de administração, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por outros administradores, os quais desconheciam. Necessidade da existência de dívida comum, com um crédito já reconhecido, e não apenas uma pretensão indenizatória, como ocorre no caso em exame. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa que se dedica à atividade de factoring. Registro no respectivo conselho regional de administração. Desnecessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/11/2014), decidiu ser inexigível a inscrição da empresa que se dedica ao factoring convencional no respectivo Conselho de Administração, tendo em vista que tal atividade «consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira". ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ARARAS. POSSE NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ARAPREV.

Impetrantes que pretendem a nulidade do ato administrativo que indeferiu a posse no Conselho. Cabimento. Lei Municipal 3806/2005 que não define uma data exata para a posse dos membros do Conselho, dispondo apenas que serão nomeados e empossados na primeira quinzena de janeiro, além de vedar a posse de pessoa eleita que ocupe cargo público eletivo, exerça cargo de direção em partido político, seja membro de comissão executiva ou delegado de partido político (cf. vedação expressa do art. 143, § 5º, «c, da Lei Municipal 3806/2005). Impetrantes que se desincompatibilizaram em data anterior à posse. Ausência de irregularidade. Direito líquido e certo configurado. Segurança corretamente concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de valores imobiliários. Multa aplicada ao autor, ora agravante, em inquérito administrativo. Aprovação, no conselho de administração, de negócio prejudicial aos sócios minoritários. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante no evento danoso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa que se dedica à atividade de factoring. Registro no respectivo conselho regional de administração. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, (DJe 25/11/2014), uniformizou o posicionamento entre as Turmas de Direito Público e decidiu ser inexigível a inscrição da empresa que se dedica ao factoring no respectivo Conselho de Administração, tendo em vista que tal atividade «consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest'arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira.. ... (Continua)