Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. ADMINISTRATIVO. PORTARIA INAS-DF. REAJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. MÉRITO DA DELIBERAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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