Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ARARAS. POSSE NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ARAPREV.

Impetrantes que pretendem a nulidade do ato administrativo que indeferiu a posse no Conselho. Cabimento. Lei Municipal 3806/2005 que não define uma data exata para a posse dos membros do Conselho, dispondo apenas que serão nomeados e empossados na primeira quinzena de janeiro, além de vedar a posse de pessoa eleita que ocupe cargo público eletivo, exerça cargo de direção em partido político, seja membro de comissão executiva ou delegado de partido político (cf. vedação expressa do art. 143, § 5º, «c, da Lei Municipal 3806/2005). Impetrantes que se desincompatibilizaram em data anterior à posse. Ausência de irregularidade. Direito líquido e certo configurado. Segurança corretamente concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.... (Continua)