Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA PORTARIA 572/2024. IRREGULAR COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - CMA-FAP DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. 

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante, a reforma da decisão vergastada, para que seja determinada a continuidade da composição do Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Estância Velha.2. Os impetrantes, ajuizaram o mandamus, na condição de classistas não reconduzidos à composição do Conselho de Administração  do Fundo de Aposentadoria e Pensões - CMA - FAP.  Ainda, verifica-se dos documentos trasladados que os mesmos figuraram como representantes do Sindicato dos Servidores Municipais, Luciano na condição de titular e dos servidores ativos, Rafael Baum como suplente, junto ao Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAP, conforme a Portaria 475/22, sendo tal ato revogado, pela objurgada Portaria 572/24, a qual não renovou os mandatos das partes.3. Na hipótese telada não se descura a aparente violação ao art. 22, II, da Lei Municipal 878/2003, pela propalada necessidade de “um representante do Sindicato dos Servidores Municipais”; no entanto, os servidores não detêm legitimação processual para postular em nome do SIMEV – Sindicato dos Municipários de Estância Velha, por força do CPC, art. 18. Portanto, expirado o biênio de vigência do mandato (art. 22, §1º, LM 878/2003) que lhes assegurou participação no Conselho de Administração do FAP (Portaria 993/2022), e ausente insurgência da própria entidade sindical quanto às indicações dos atuais membros do referido órgão colegiado, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra fundamento relevante (art. 7º, III Lei 12.016/09) para que se mantenha a suspensão de vigência da atacada Portaria 572/2024. Decisão reformada. ... (Continua)