confissao invalida
Jurisprudência Selecionada

1 - TFR Execução fiscal. Ação rescisória. Confissão inválida. Advogado. Reconhecimento do pedido do exeqüente, feito pelo procurador do executado na ação incidental de embargos, sem poderes suficientes para tanto. Inadmissibilidade. Rescisória acolhida. Exegese extensiva do CPC/1973, art. 38 c/c art. 485, VIII. (Com doutrina).

«Ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. A causa da rescindibilidade, prevista no aludido preceito, deve ser interpretada extensivamente, de molde a abranger o reconhecimento do pedido. Reconhecimento do pedido do exeqüente feito pelo procurador do executado na ação incidental de embargos, sem poderes suficientes para tanto (CPC, art. 38). Sentença que se baseou nesse reconhecimento. Sua desconstituição. Procedência da rescisória.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Assinatura do instrumento pelas testemunhas em momento posterior ao do devedor. Possibilidade. Fato que não invalida o título. Improcedência dos embargos. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - TST Nulidade processual por cerceamento de defesa. Prova pericial. Ônus da prova invertido em audiência. Não apresentação do ppra pela reclamada. Acórdão que invalida a inversão do ônus sem determinar nova perícia. Pedido feito em contrarrazões. Da CLT art. 195, § 2º prejuízo constatado.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade com base na inversão do ônus da prova, argumentando que a concessão do adicional depende de prova pericial. No entanto, embora a Corte de origem reconheça que a concessão do adicional depende de realização de perícia, considerou preclusa a oportunidade de o autor pleiteá-la. Ocorre que, diante da necessidade de produção de prova pericial para a constatação de periculosidade ou insalubridade, deveria a Corte de origem, ao concluir pela invalidade da inversão do ônus da prova determinada pelo magistrado em audiência, determinar de ofício a produção de prova pericial, conforme preceitua A CLT, art. 195, § 2º. ... (Continua)

4 - TJSC Administrativo. Serviço concedido. Celesc. Acusação de furto de energia elétrica, suspensão do fornecimento por falta de pagamento e cobrança de diferenças pretéritas apuradas em razão de fraude. Confissão de dívida e pagamento. Posterior absolvição na área criminal por insuficiência de prova. Circunstância que não invalida os atos da concessionária considerados va´lidos em mandado de segurança. Pleito de repetição de indébito e indenização de danos morais. Improcedência. Recurso desprovido.

«Tese - Evidenciada a fraude na apuração do consumo de energia elétrica, em face de alteração no relógio medidor, pode a concessionária cobrar as diferenças pretéritas e, se não houver o pagamento, interromper o fornecimento ao usuário, ainda que haja posterior absolvição, na área criminal, por insuficiência de prova. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SURDA E MUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. LAUDO PERICIAL DE INDEX 471, QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA AUTORA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. EMBORA A DOENÇA DA AUTORA NÃO ESTEJA ELENCADA NO ROL DAS LEIS FEDERAIS DE 7.713/88 E 11.052/04, PARA FINS DA CONCESSÃO DA PENSÃO, E DIANTE DA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXTRAÍDA DO DISPOSTO na Lei, ART. 14, I ESTADUAL 5.260/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, SENDO A AUTORA SURDA E MUDA, COM 52 ANOS, DEPENDENTE DE INTÉRPRETE PARA SUA COMUNICAÇÃO, DEVE SER ENTENDIDA COMO PESSOA INVALIDA E INCAPAZ PERMANENTEMENTE, PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PRETENDIDOS. EXTRAI-SE DA PRÓPRIA LÓGICA PREVIDENCIÁRIA QUE A PENSÃO POR MORTE TEM COMO FUNDAMENTO A IDEIA DE QUE O BENEFICIÁRIO FAZ JUS AO PENSIONAMENTO EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-SEGURADO, QUE NO CASO DO FILHO INVALIDO NÃO DECORRE DE SUA IDADE, OU DE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO ALÉM DE PRÓPRIA INVALIDEZ, CONDIÇÃO QUE NESTE CASO É PRESUMIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Título que está devidamente assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Art. 784, III, do atual CPC - Ausência de demonstrativo específico do débito que não invalida a execução, visto que a agravada descreveu, na exordial, a maneira como calculou o valor devido - Cálculo simples - Ausência de planilha específica, ademais, que não se trata de vício insanável, bastando a apresentação do cálculo pelo credor - Agravo desprovido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida e notas promissórias. Desqualificação do título executivo. Irrelevância do fato de as testemunhas o terem assinado depois de sua formação. Interpretação do art. 135 do Código Civil/1916 e do CPC/1973, art. 585, II. Relevância, entretanto, do fato de uma testemunha ser esposa do credor, sendo impedida segundo o art. 142, V, daquele Código. Desqualificação que não o invalida e não impede o seguimento da execução, uma vez que aparelhada, também, pelas notas promissórias representativas das prestações. Alegação de coação não comprovada. Embargos improcedentes. Recurso não provido

8 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Improcedência na origem. Exame para obtenção do título de especialista em ortopedia e traumatologia. Indeferimento de inscrição por não atendimento a requisito editalício. Apresentação de trabalho científico no formato de revisão sistemática. Autonomia da associação civil para estabelecer critérios de certificação. Ausência de ilegalidade no edital. Não violação à Resolução CFM 2148/2016. Rejeição do trabalho apresentado. Legítimo exercício do juízo técnico pela comissão avaliadora. Inexistência de tratamento desigual entre candidatos. Alteração em edital posterior que não invalida regras do edital anterior. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Inexistência de direito adquirido decorrente de medida liminar revogada. Ausência dos requisitos para concessão de tutela recursal. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

9 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei em desfavor do empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido.

10 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE VALIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ENVIO PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO INVALIDA O ATO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 5 FONAJE E DO ENUNCIADO 3 DA TURMA RECURSAL PLENA. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA AMPARAR A CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

11 - TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRIDO QUE, INEXISTENTE QUALQUER INDICIAMENTO EM SEU DESFAVOR, MAIS DE UM ANO APÓS O CRIME, COMPARECEU, VOLUNTARIAMENTE A UM POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EM SANTA CATARINA E CONFESSOU A PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO NO RIO DE JANEIRO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DA CONFISSÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE POR VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Inexiste, neste momento processual, indícios suficientes de que não fora respeitado o direito constitucional ao silêncio do réu, pois o processo se encontra em fase embrionária, em que sequer fora verificado se existente (e juntado aos autos) eventual procedimento administrativo realizado pela Polícia Rodoviária Federal de Biguaçu/SC ao colher a confissão do réu e não foram ainda ouvidos os PRFs para esclarecer as circunstâncias da gravação da confissão do réu, e se houve ou não o aviso sobre o direito ao silêncio do réu. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS - MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECONHECIMENTO DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODAS AS CONDUTAS IMPUTADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - RECONHECIMENTO - FLAGRANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATESTAR A CONFIABILIDADE DA PROVA - RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE - PROVAS COM FONTE INDEPENDENTE - MÁCULA DA PROVA PERICIAL QUE NÃO INVALIDA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO EXPOSTA EM SENTENÇA - PRESERVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. -

Embora delineado ao longo da investigação que os acusados seriam os autores de outros crimes de roubos, observa-se que foi deferido o apensamento a outra ação, tendo sido inclusive reconhecido em sentença a continuidade delitiva. Ainda, a análise de eventual continuidade delitiva entre condutas processadas em outras ações penais mencionadas pela Defesa somente em razões recursais, e as quais se encontram em momentos processuais diversos, compete ao Juízo da Execução, inexistindo o alegado prejuízo para a Defesa. - Verificada a flagrante violação à cadeia de custódia, em razão da inexistência de juntada ao feito do conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a cronologia da coleta e manuseio do aparelho telefônico periciado, a fim de atestar a confiabilidade da prova, imperativo o reconhecimento da ilicitude do documento que trata da análi se dos dados extraídos do mencionado celular. Por outro lado, o reconhecimento da ilicitude da prova pericial não conduz à invalidade do restante do acervo probatório, tampouco leva à automática absolvição dos acusados, uma vez que subsistem elementos de provas de origem independente, e por ter o magistrado apresentado na sentença outros fundamentos para a formação de sua convicção. - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo pelas provas produzidas em contraditório judicial, incabível a absolvição dos apelantes. - Sendo o primeiro apelante menor de vinte e um anos na época das práticas delitivas, imperativo o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I. - Tendo o segundo apelante confessado espontaneamente a autoria dos crimes perante a autoridade policial, faz jus ao reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

13 - TJSP Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo- Nulidade do inquérito decorrente de investigação conduzida pela vítima que deteve e teria agredido o autor do furto antes da interferência policial- Vício que plausível, não invalida os atos instrutórios que permitiram a ampla defesa e inclusive confissão formal do apelante em juízo, cercado de todas as garantias- Prova da autoria respaldada pelo relato da vítima, imagens do apelante e confissão isenta de qualquer suspeita- Rompimento de obstáculo e escalada atestados em laudo de levantamento de local ilustrado com fotografias que reforçam a convicção de sua existência- Fragilidade probatória ou atipicidade do furto não verificadas- Dosimetria da pena- Rigorosa observância do critério trifásico- Acréscimos plenamente justificados e proporcionais à quatro notas desabonadoras por ocasião da pena-base e novo acréscimo tributado à reincidência, objeto de compensação pela atenuante da confissão manifestada em juízo- Reparo algum a ser procedido- Recurso da Defesa conhecido e não provido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATO ASSINADO E CONFESSADO - INADIMPLEMENETO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS QUE PREVÊEM INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NO ATO DA ASSINATURA - PROCEDIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL OBSERVADO PELA APELADA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI 9.656/98 - ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE CARTEIRINHAS DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INVALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA OU AS COBRANÇAS - REQUISITOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA SIMPLES COBRANÇA DE DÉBITO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Família. Contrato. Mútuo bancário. Descontos de títulos. Ação de cobrança. Falta de outorga uxória em um dos contratos não invalida o aval prestado, já que não pode o próprio avalista alegar tal vício para se beneficiar da própria torpeza. Recorrente que não se ateve aos requisitos da Lei quando lhe foi conveniente avalizar a obrigação com o autor, atento apenas às vantagens da operação bancária para os negócios da empresa de seu irmão. Cobrança, todavia, que deve se basear no valor efetivamente concedido ao apelante e não no valor do título descontado. Ausência de assinatura do recorrente-avalista em um dos contratos, o que implica na desconsideração de sua obrigação relativamente ao aludido instrumento. Capitalização de juros e comissão de permanência afastadas. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP apelação criminal defensiva. Violação de direito autoral. Recurso não provido. Preliminar de nulidade, rejeitada. Não há ilegalidade na prova. O achado fortuito de provas relacionadas a outros delitos não invalida a prisão em flagrante (fenômeno da serendipidade), sobretudo por se tratar da prática de crime permanente, como é o caso do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosimetria está correta. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, na segunda etapa, não sofre alteração nada obstante a presença da confissão espontânea (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

17 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 30-A, II, «A, DA LC DISTRITAL 769/2008. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nos termos do art. 30-A, II, «a, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o filho inválido faz jus à pensão por morte do servidor enquanto perdurar a invalidez, sem exigir que esta tenha se iniciado antes dos 21 anos de idade. A única exigência legal é que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor do benefício.   ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA DE SEGURADA, SOB ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ... (Continua)

19 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Alegada nulidade do processo pela ausência de defensor no interrogatório policial. Não acolhimento. Não obrigatoriedade da presença de defensor na fase policial, mormente quando não há prejuízo apontado. Situação que não invalida o ato, mormente porque, em juízo, o réu admitiu a prática delitiva. Nulidade afastada. Autoria e materialidade incontestes e devidamente comprovadas nos autos. Insurgência recursal quanto à dosimetria da pena. Pedido de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Motivação adequada na sentença. Presença de maus antecedentes. Acusado que possui duas condenações com trânsito em julgado, sendo possível o aumento da pena-base e a aplicação da agravante da reincidência, sem incorrer em bis in idem. Presença, outrossim, da agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Regime semiaberto. Manutenção. Sentença escorreita, devidamente fundamentada e de acordo com a jurisprudência atualizada dos Tribunais. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex- combatente. Óbito em 2017. ADCT/88, art. 53 e Lei 8.059/1990. Filha inválida casada. Cabimento. Cumulação com pensão previdenciária por invalidez. Possibilidade. Fato gerador distinto. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada. ... (Continua)