Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE VALIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ENVIO PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO INVALIDA O ATO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 5 FONAJE E DO ENUNCIADO 3 DA TURMA RECURSAL PLENA. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA AMPARAR A CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.