Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Violação de direito autoral. Recurso não provido. Preliminar de nulidade, rejeitada. Não há ilegalidade na prova. O achado fortuito de provas relacionadas a outros delitos não invalida a prisão em flagrante (fenômeno da serendipidade), sobretudo por se tratar da prática de crime permanente, como é o caso do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosimetria está correta. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, na segunda etapa, não sofre alteração nada obstante a presença da confissão espontânea (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre