Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 30-A, II, «A, DA LC DISTRITAL 769/2008. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nos termos do art. 30-A, II, «a, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o filho inválido faz jus à pensão por morte do servidor enquanto perdurar a invalidez, sem exigir que esta tenha se iniciado antes dos 21 anos de idade. A única exigência legal é que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor do benefício.   ... (Continua)