Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Improcedência na origem. Exame para obtenção do título de especialista em ortopedia e traumatologia. Indeferimento de inscrição por não atendimento a requisito editalício. Apresentação de trabalho científico no formato de revisão sistemática. Autonomia da associação civil para estabelecer critérios de certificação. Ausência de ilegalidade no edital. Não violação à Resolução CFM 2148/2016. Rejeição do trabalho apresentado. Legítimo exercício do juízo técnico pela comissão avaliadora. Inexistência de tratamento desigual entre candidatos. Alteração em edital posterior que não invalida regras do edital anterior. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Inexistência de direito adquirido decorrente de medida liminar revogada. Ausência dos requisitos para concessão de tutela recursal. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido