Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Alegada nulidade do processo pela ausência de defensor no interrogatório policial. Não acolhimento. Não obrigatoriedade da presença de defensor na fase policial, mormente quando não há prejuízo apontado. Situação que não invalida o ato, mormente porque, em juízo, o réu admitiu a prática delitiva. Nulidade afastada. Autoria e materialidade incontestes e devidamente comprovadas nos autos. Insurgência recursal quanto à dosimetria da pena. Pedido de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Motivação adequada na sentença. Presença de maus antecedentes. Acusado que possui duas condenações com trânsito em julgado, sendo possível o aumento da pena-base e a aplicação da agravante da reincidência, sem incorrer em bis in idem. Presença, outrossim, da agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Regime semiaberto. Manutenção. Sentença escorreita, devidamente fundamentada e de acordo com a jurisprudência atualizada dos Tribunais. Recurso desprovido.