conduta de apoio
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora Concurso de pessoas. Co-autoria. Conduta de apoio. Caracterização como co-autor e não partícipe, embora não pratique diretamento o núcleo do tipo. CP, art. 157, § 3º.

«No delito de roubo, quem adere, espontaneamente, à ação delituosa de outrem, para dela participar com sua presença, sob a forma de apoio, responde como co-autor e não como partícipe, ainda que não tenha praticado diretamente os núcleos da conduta típica.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. Não configuração. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Decisão encontra apoio nas provas colhidas. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O julgamento impugnado pelo recorrente deve ser mantido, na medida em que as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de legítima defesa, por ele suscitadas em plenário, não encontram apoio nas provas colhidas. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Impossibilidade. Apoio em indícios razoáveis para justificar a existência da reclamada justa causa, restando para a sentença a decisão final a respeito da procedência ou improcedência da denúncia. Inviabilidade, nesta esfera de julgamento, proferir-se alguma decisão a respeito da verdadeira conduta do paciente, o que deverá ser feito com apoio em todas as provas produzidas no curso do devido processo legal. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

4 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Descaracterização. Prova frágil quanto a efetiva participação. Acompanhamento, por si só, que não se mostra suficiente para evidenciar a participação. Ausência de ato material ou mesmo de apoio moral à incentivar a conduta de outrem. Dúvida autorizadora da absolvição, por força do CPP, art. 386, VII. Recursos providos.

5 - TJSP Apelação. Ação de Improbidade Administrativa. Ato de improbidade previsto no art. 10, II e XIII da LIA. Conduta do requerido que ao buscar apoio político procedeu ao pagamento de serviço não prestado e doação de gêneros alimentícios. Comprovação da realização da conduta ímproba. Sanção que deve ser majorada para constar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao recurso do requerido e não conhecida parte do recurso do Ministério Público e, na parte conhecida, dado provimento.

6 - TJSP Apelação criminal. Desacato. Pedido defensivo de absolvição. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Relatos firmes e coerentes das testemunhas. Dolo evidenciado. Peculiaridades do fato revelam conduta livre, consciente e voluntária, em ofender e menosprezar a função pública, seja contra os dois funcionários ou a própria instituição Polícia Militar, não se tratando de mera desabafo ou destempero da conduta, especialmente porque somente foi possível concluir a ação com a chegada do apoio de outras viaturas. Responsabilização inevitável. Conduta típica. Pena bem dosada. Aumento por maus antecedentes e reincidência modicamente nas frações mínimas. Insuficiência do regime prisional mais brando para a prevenção e repressão do delito. decisão mantida. Recurso desprovido

7 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação indenizatória movida pelos antigos sócios da distribuidora. Conduta abusiva da fabricante reconhecida pela corte de origem com apoio na prova dos autos. Ausência de impugnação. Discussão acerca da ampla e geral quitação. Irrelevância. Pedido indenizatório formulado pelos sócios em razão da conduta reprovável por parte da demandada durante o relacionamento negocial. Danos identificados que não exigiriam a produção de outras provas. Cerceamento. Inviabilidade de identificação. Súmula 7/STJ.

«1. Demanda proposta pelos antigos sócios de empresa distribuidora de bebidas contra a empresa fabricante, alegando-se a ocorrência de abuso de direito ao longo da execução do contrato de distribuição. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Individualização da conduta. Impetração formulada, quanto a esse específico aspecto, com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Recurso de agravo improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO.

Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais por concausas que teriam contribuído para o agravamento do transtorno psíquico pré-existente do autor. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré que merece guarida. Das concausas atribuídas à ré, uma é fato de terceiro, não imputável à requerida. As demais relacionam-se a gastos privados do autor com plano de saúde dos seus pais. Inexistência, portanto, de prova do nexo de causalidade necessário entre suposta omissão ilícita do Estado e os danos alegados. Risco decorrente do exercício da função. Dano moral, ademais, não verificado. Fatores de natureza psíquica do autor inalterados para além de mera irritabilidade e pouco aumento de ansiedade, não incapacitante. Dano moral que exige a ofensa a direito da personalidade, não bastando mero aborrecimento ou frustração quanto ao cotidiano social. Ausente dolo ou culpa nas condutas praticadas pela ré. Total improcedência como medida de rigor. Recurso do autor visando majorar a indenização prejudicado. Sentença de parcial procedência reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

10 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA DE QUE O CANDIDATO FOI RÉU EM PROCESSO CRIMINAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO. INCOMPATIBILIDADE COM AS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 22.

1. Nos termos da tese fixada no Tema 22, julgado sob o rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/8/2020), «sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. 2. As carreiras de segurança pública são atividades típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. 3. No presente caso concreto, chegou ao conhecimento da Administração a informação de que o autor foi réu em ação penal, pelo crime de homicídio. 4. A profissão militar recebeu tratamento especial no texto constitucional, especialmente no art. 142, § 3º, da CF, em que há a expressa exceção a direitos sociais conferidos a todos os trabalhadores, o que legitima a edição de legislação restritiva. O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art. 144, CF/88), cuja essencialidade justifica um regramento próprio e, em certos aspectos, mais restritivo. 5. Não se trata, portanto, de verificar sobre eventual culpa ou inocência do impetrante em relação ao processo criminal a que respondeu, mas de valoração da conduta moral do candidato. Assim, a exigência de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de segurança pública é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. 6. Candidato que responde ou já respondeu a processo criminal está sujeito a consequências próprias do regime jurídico da carreira funcional que pretende integrar. Trata-se de cautela relacionada à proteção da moralidade da Administração Pública. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Conselho de sentença que absolve um dos agravantes e desclassifica a conduta do outro. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018). ... (Continua)

12 - TJSP recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Recurso não provido. Os elementos probatórios colhidos nos autos contêm indícios de autoria e da ocorrência do crime contra a vida. Não se pode afastar, de pronto, a possibilidade de que o recorrente tenha agido com «animus necandi, tampouco a ilicitude da conduta, devendo ele ser pronunciado e as teses defensivas, examinadas, de forma plena pelo Tribunal do Júri, não sendo possível falar-se, nesse momento, diante dos elementos colhidos, em despronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta. A exclusão das qualificadoras, nesta fase, apenas é possível quando manifestamente improcedente sem qualquer apoio no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. Recurso preso

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação de apoio à escola técnica do estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional manteve a decisão que condenou a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VIAGEM DE ÔNIBUS - PASSAGEIRA DEIXADA EM PARADA DE APOIO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR.

A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários - inteligência do art. 37, § 6º da CF/88, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior ou fato de terceiro, situações que se não forem demonstradas induzirão à reparação civil, bastante para tanto a co-existência do comportamento ofensor do agente administrativo e a relação de causalidade entre a sua conduta e o abalo perpetrado à vítima. É responsabilidade do passageiro retornar ao ônibus em ponto de apoio tão logo termine o tempo de parada, não havendo que se falar em responsabilidade da empresa por pessoa deixada antes de seu destino, depois de longo tempo de espera para seu retorno.... (Continua)

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Acusação requer o afastamento da absolvição sumária com o regular prosseguimento da ação penal. Cabimento. Não se vislumbra, «in casu, hipótese a permitir a absolvição sumária do acusado. Conduta irrogada ao apelado amolda-se à figura criminosa descrita no Lei 11343/2006, art. 33, «caput, e há indícios suficientes de autoria. Denúncia está formalmente em ordem, nos termos do CPP, art. 41, e tem apoio nos elementos de informação amealhados no inquérito policial. Necessária a regular tramitação do processo. Recurso ministerial provido para, afastada a atipicidade da conduta, determinar o prosseguimento do feito, com sua regular instrução e consequente prolação de sentença de mérito.

16 - TJSP recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Recurso não provido. Os elementos probatórios colhidos nos autos contêm indícios de autoria e da ocorrência do crime contra a vida. Não se pode afastar, de pronto, a possibilidade de que os recorrentes tenham agido com «animus necandi, tampouco a ilicitude da conduta, devendo eles serem pronunciados e as teses defensivas, examinadas, de forma plena pelo Tribunal do Júri, não sendo possível falar-se, nesse momento, diante dos elementos colhidos, em despronúncia, absolvição sumária ou desclassificação das condutas. A exclusão das qualificadoras, nesta fase, apenas é possível quando manifestamente improcedente sem qualquer apoio no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. Recurso presos

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA REPETITIVO 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, esta Corte fixou as seguintes teses: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na hipótese, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o reclamante desempenhava a função de agente de apoio socioeducativo. Assim, verifica-se que o acordão regional se coaduna com os parâmetros acima definidos. Agravo interno conhecido e não provido.

18 - TST Recurso de revista. Fundação de apoio à escola técnica do estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DE GENITORA DROGADITA, MAS QUE INSISTE EM NÃO ADERIR AOS TRATAMENTOS PROPOSTOS, APESAR DE INÚMERAS TENTATIVAS DA REDE DE APOIO E DO JUÍZO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA. CRIANÇA QUE NÃO PODE ESPERAR INDEFINIDAMENTE POR UMA MUDANÇA DA MÃE, E QUE SE ENCONTRA EM MELHORES CONDIÇÕES SOB A GUARDA PATERNA. MEDIDA EXTREMA QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Crime de calúnia. Ofensa ao CP, art. 139 análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Particularidades do caso concreto. Representação direcionada ao centro de apoio operacional da moralidade administrativa do mpsc. Conduta estimulada pelo estado. 3. Tipicidade X antinormatividade. Teoria da tipicidade conglobante. 4. Exercício regular de um direito. CP, art. 23, III. Excludente de ilicitude. Excludente da tipicidade. 5. Representação que não menciona nome. Ausência de animus caluniandi. 6. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

«1 - A análise de eventual dissídio jurisprudencial quanto o exame de alegada violação da norma infraconstitucional não podem demandar o revolvimento fático probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Assim, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Portanto, não há omissão no acórdão embargado. ... (Continua)