Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5000.5400

1 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Impossibilidade. Apoio em indícios razoáveis para justificar a existência da reclamada justa causa, restando para a sentença a decisão final a respeito da procedência ou improcedência da denúncia. Inviabilidade, nesta esfera de julgamento, proferir-se alguma decisão a respeito da verdadeira conduta do paciente, o que deverá ser feito com apoio em todas as provas produzidas no curso do devido processo legal. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

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