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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONDOMINIO. AÇÃO ANULATORIA C/C INDENZATORIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Ausência de prova quanto as irregularidades na convocação da AGE e na realização do ato. Demonstração que houve comunicação a todos os condôminos, considerando que há prova de que foram fixados avisos em área comum. Prova da realização da assembleia. Ônus da prova da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, que não foi demonstrado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Condomínio. Exercício de atividade profissional pelas autoras nas dependências do condomínio. Alegação de perseguição pessoal por parte da síndica. Inexistência de prova nesse sentido. Restrições, advindas da pandemia de covid-19, que afetaram todos os condôminos, e não somente as autoras. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação das autoras a multa por litigância de má-fé.

3 - TJSP Condomínio. Ação de indenização por danos morais ajuizada por condômina, ex-tesoureira, em relação à síndica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Adequado o julgamento antecipado do feito. Prova oral que se mostrou desnecessária. Mérito. Não comprovado que a ré, atuando como síndica, tenha desbordado do exercício legítimo de suas funções legais na assembleia condominial de 11/08/2018. Ré que apenas cumpriu seu dever legal de prestar contas à assembleia, conforme determina o art. 1.348, VIII, do CC. Uma vez delegada parte das funções administrativas da síndica para a autora, então tesoureira do condomínio, consoante autorizado pelo art. 1.348, §2º, do CC, a autora também tinha, como tesoureira, o dever de prestar à assembleia os esclarecimentos necessários sobre as contas e divergências financeiras vislumbradas pela síndica. A autora estava presente na assembleia, teve a oportunidade de exercer o contraditório e explicar tais divergências, mas não o fez. Ré que não atribuiu concretamente à autora qualquer fato criminoso ou comportamento desonesto ao sugerir o uso de conta bancária da administradora para o recebimento de receitas, como forma de evitar «futuros desvios". Proposta que se revelou pertinente e fundada, tanto que foi aprovada pela assembleia. Inexistência de ato ilícito ou abuso de direito perpetrado pela síndica. Danos morais não caracterizados. Recurso não provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio edilício. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

6 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora, moradora do condomínio-réu, de que sofre perseguição do atual síndico, inclusive com aplicação de multas descabidas e tratamento desigual perante os demais condôminos - Ação julgada improcedente - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Apelante que alega ter sofrido danos morais por ter sido vítima da desatenção dos requeridos com as reclamações formuladas, bem como tratamento diverso do emprestado aos demais condôminos e, ainda, abusos e perseguição por parte do síndico - Ausência de provas dos fatos alegados - Falta de legitimidade da autora quanto à pretensão de obter prestação de contas do condomínio - Multa por infração regularmente aplicada, ausente razão para seu afastamento - Autora que não se desincumbiu da prova do fato constitutivo de seu direito - Ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Agressões verbais da síndica ao autor quando tratavam de assuntos relacionados aos serviços prestados pelo autor ao Condomínio. Legitimidade passiva do Condomínio que responde solidariamente pelos atos do síndico no exercício da função. Inteligência dos art. 932, III, 933 e 1.348, II do Código Civil. Áudios comprovando ter a síndica ofendido e humilhado o autor quando este explicava os serviços que estavam sendo feitos no Condomínio, sem que o autor tenha emitido qualquer palavra provocativa. Autor que se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a conduta ofensiva da síndica ao tratar de assuntos do Condomínio (CPC, art. 373, I), enquanto o réu, citado na pessoa da síndica pessoalmente, não se interessou em contestar ação, deixando de apresentar contraprova. Caracterização dos danos morais, mas não no valor pretendido pelo autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Réu que responderá integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO PROPONENTE À ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELO PREJUÍZO SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A UMA VAGA DE SÍNDICO PROFISSIONAL EM CONDOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ CALCADA NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, POIS O AUTOR, EMPRESA QUE ATUA COMO SÍNDICO PROFISSIONAL, POSTULA A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES E PROPORCIONAIS À REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO CASO FOSSE NOMEADO AO CARGO ATÉ ENTÃO DISPONÍVEL.... (Continua)

9 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Tentativa de imputar à ré, conselheira consultiva do Condomínio a responsabilidade de comunicar a todos os condôminos, por carta com aviso de recebimento, o alegado assédio sexual que a autora teria sofrido do zelador. Conselho consultivo que corresponde a órgão constituído apenas para assessorar e não gerir o condomínio. Inteligência aa Lei 4.591/64, art. 23. Inexistência de referida atribuição na Convenção Condominial. Fato que, ademais, foi relatado pelo síndico em Assembleia Ordinária onde foi decidido por aguardar o desfecho na esfera criminal para a tomada de providência contra o zelador, preservando-se, com isso, a garantia de presunção de inocência. Inquérito policial, outrossim, que foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de provas. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

10 - TJMS Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. ATO PRATICADO POR CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS OU PREPOSTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em face de condomínio residencial. O autor alegou ter sido abordado de forma abusiva por um morador, policial militar à paisana, que o revistou e o reteve, sob suspeita de furto, durante a prestação de serviço em uma unidade condominial. Pleiteou a condenação do condomínio ao pagamento de indenização moral, pela ofensa aos seus direitos da personalidade. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Defeitos na construção do imóvel. Pedido de compensação por danos morais sofridos pelos condôminos. Ilegitimidade ativa ad causam do condomínio para a propositura da ação. Ausência de autorização legal. Natureza personalíssima do dano moral extrapatrimonial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º e 12, IX. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.

«3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. OCPC/1973 contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o CPC/1973, art. 6ºexige autorização expressa em lei. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação proposta por condômino em face de síndicos e administradores do condomínio em que reside, questionando a utilização de verba do condomínio para pagamento dos honorários advocatícios de ação que promoveu contra o síndico e a sub-síndica, por entender que o pagamento deveria ser realizado por estes, já que se trata de sucumbência em reconvenção na qual pleitearam a condenação da autora em indenização por danos morais. Pagamento supostamente autorizado em assembleia. Discussão anteriormente travada perante a 31ª Câmara Criminal. Identidade de partes e da relação jurídica subjacente. DECISÃO: Identidade entre as partes e o objeto deste recurso com aquele julgado pela C. 31ª Câmara. Prevenção. Art. 105 do RITJSP. Determinada a redistribuição à 31ª C. Câmara de Direito Privado por prevenção ao Processo 1003867-17.2019.8.26.0002. Recurso não conhecido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO E RESPECTIVO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA E NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA QUATRO MESES ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS E ELEIÇÃO DO 2º AUTOR/APELANTE COMO SÍNDICO. CONDOMÍNIO COM SALDO NEGATIVO. FATO QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PELA ADMINISTRADORA RÉ/APELADA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RECORRENTES OUVIDAS COMO INFORMANTES. CONDÔMINOS E EX-SUBSÍNDICO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A DAR ENSEJO À RESCISÃO POR JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. COMUNICADO DA ADMINISTRADORA AOS CONDÔMINOS. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO 2º AUTOR/APELANTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUPOSTAS OFENSAS. PROVAS INSUFICIENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP AÇÕES MOVIDAS POR CONDOMÍNIO, SÍNDICO E CONDÔMINOS EM FACE DE CONDÔMINA - PRETENSÕES DE CESSAÇÃO DE REITERADO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXPULSÃO DA RÉ - PERSISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDUTAS CONFLITUOSAS E CONTRÁRIAS À BOA CONVIVÊNCIA COM CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR TAIS CONDUTAS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA AO SÍNDICO E SUA ESPOSA, QUE EXTRAPOLOU O AMBIENTE CONDOMINIAL, ALCANÇANDO LOCAIS DE TRABALHO DOS OFENDIDOS E O NOVO LOCAL DE RESIDÊNCIA DESTES E TAMBÉM ENVOLVEU PROVOCAÇÕES E OFENSAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÕES DA APELANTE QUE REFLETEM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS COM CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F

18 - TJSP AÇÕES MOVIDAS POR CONDOMÍNIO, SÍNDICO E CONDÔMINOS EM FACE DE CONDÔMINA - PRETENSÕES DE CESSAÇÃO DE REITERADO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXPULSÃO DA RÉ - PERSISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDUTAS CONFLITUOSAS E CONTRÁRIAS À BOA CONVIVÊNCIA COM CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR TAIS CONDUTAS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA AO SÍNDICO E SUA ESPOSA, QUE EXTRAPOLOU O AMBIENTE CONDOMINIAL, ALCANÇANDO LOCAIS DE TRABALHO DOS OFENDIDOS E O NOVO LOCAL DE RESIDÊNCIA DESTES E TAMBÉM ENVOLVEU PROVOCAÇÕES E OFENSAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÕES DA APELANTE QUE REFLETEM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS COM CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F

19 - TJSP AÇÕES MOVIDAS POR CONDOMÍNIO, SÍNDICO E CONDÔMINOS EM FACE DE CONDÔMINA - PRETENSÕES DE CESSAÇÃO DE REITERADO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXPULSÃO DA RÉ - PERSISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDUTAS CONFLITUOSAS E CONTRÁRIAS À BOA CONVIVÊNCIA COM CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR TAIS CONDUTAS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA AO SÍNDICO E SUA ESPOSA, QUE EXTRAPOLOU O AMBIENTE CONDOMINIAL, ALCANÇANDO LOCAIS DE TRABALHO DOS OFENDIDOS E O NOVO LOCAL DE RESIDÊNCIA DESTES E TAMBÉM ENVOLVEU PROVOCAÇÕES E OFENSAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÕES DA APELANTE QUE REFLETEM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS COM CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL REALIZADO COM EX-SÍNDICA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA.

1. Caso em que o autor celebrou contrato verbal com a então síndica do condomínio para aquisição de imóvel, realizando o pagamento de R$ 24.360,00, sem verificação dos poderes da vendedora ou da propriedade do bem.2. A negociação ocorreu exclusivamente entre o autor e a ex-síndica, sem nenhuma participação ou autorização do condomínio. O réu não figurou no negócio como parte, tampouco obteve vantagem com a operação.3. A jurisprudência desta Câmara tem afastado a responsabilidade de condomínio por atos unilaterais de ex-síndico que age em nome próprio e pratica fraudes em prejuízo de terceiros. Precedentes específicos catalogados.4. O condomínio também foi vítima das fraudes praticadas pela ex-síndica, que desviou valores de taxas condominiais, reforçando a ausência de ilicitude do réu e afastando o dever de indenizar.... (Continua)