Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. ATO PRATICADO POR CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS OU PREPOSTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em face de condomínio residencial. O autor alegou ter sido abordado de forma abusiva por um morador, policial militar à paisana, que o revistou e o reteve, sob suspeita de furto, durante a prestação de serviço em uma unidade condominial. Pleiteou a condenação do condomínio ao pagamento de indenização moral, pela ofensa aos seus direitos da personalidade. ... (Continua)