Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora, moradora do condomínio-réu, de que sofre perseguição do atual síndico, inclusive com aplicação de multas descabidas e tratamento desigual perante os demais condôminos - Ação julgada improcedente - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Apelante que alega ter sofrido danos morais por ter sido vítima da desatenção dos requeridos com as reclamações formuladas, bem como tratamento diverso do emprestado aos demais condôminos e, ainda, abusos e perseguição por parte do síndico - Ausência de provas dos fatos alegados - Falta de legitimidade da autora quanto à pretensão de obter prestação de contas do condomínio - Multa por infração regularmente aplicada, ausente razão para seu afastamento - Autora que não se desincumbiu da prova do fato constitutivo de seu direito - Ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)