Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de indenização por danos morais ajuizada por condômina, ex-tesoureira, em relação à síndica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Adequado o julgamento antecipado do feito. Prova oral que se mostrou desnecessária. Mérito. Não comprovado que a ré, atuando como síndica, tenha desbordado do exercício legítimo de suas funções legais na assembleia condominial de 11/08/2018. Ré que apenas cumpriu seu dever legal de prestar contas à assembleia, conforme determina o art. 1.348, VIII, do CC. Uma vez delegada parte das funções administrativas da síndica para a autora, então tesoureira do condomínio, consoante autorizado pelo art. 1.348, §2º, do CC, a autora também tinha, como tesoureira, o dever de prestar à assembleia os esclarecimentos necessários sobre as contas e divergências financeiras vislumbradas pela síndica. A autora estava presente na assembleia, teve a oportunidade de exercer o contraditório e explicar tais divergências, mas não o fez. Ré que não atribuiu concretamente à autora qualquer fato criminoso ou comportamento desonesto ao sugerir o uso de conta bancária da administradora para o recebimento de receitas, como forma de evitar «futuros desvios". Proposta que se revelou pertinente e fundada, tanto que foi aprovada pela assembleia. Inexistência de ato ilícito ou abuso de direito perpetrado pela síndica. Danos morais não caracterizados. Recurso não provido.