1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Condição social da vítima pobre. Valorização para redução do montante. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A condição social da vítima, de pobre, não pode ser valorizada para reduzir o montante da indenização pelo dano moral; a dor das pessoas humildes não é menor do que aquela sofrida por pessoas abonadas ao serem privadas de um ente querido.... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura (duas vezes). Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Reconhecimento fotográfico de pessoa no âmbito investigativo amparado em outros elementos de prova. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação de celeridade.
«1. A questão jurídica limita-se a verificar a legalidade da prisão preventiva da recorrente, ante as teses de fundamentação inidônea do decreto cautelar e de excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violência doméstica. Ameaça, injúria, dano e lesão corporal. Descumprimento de medida protetiva anterior. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Proteção à integridade da vítima. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade na não apresentação de contrarrazões. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social e consequências do delito. Fundamentação idônea e proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de intimação na origem, acerca da apresentação de embargos de declaração pela acusação, não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que esses foram rejeitados. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO, SUFICIENTE PARA ASSENTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO - PENA-BASE - CONDIÇÃO SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE A PARTIR DE UM CRITÉRIO DESPROPORCIONAL, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, DO CÓDIGO PENAL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos crimes ou contravenções penais apurados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima goza de especial relevância, mormente por que são infrações penais cometidas longe dos olhos de testemunhas. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social valorada de forma idônea. Bis in idem inexistente. Violação do CP, art. 61, II, h. Pleito de decote da agravante. Inviabilidade. Natureza objetiva. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Regime carcerário. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado justificado.
1 - A prá tica de novo delito durante o cumprimento de pena por outra condenação constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, porquanto revela nítida insubordinação à lei penal e não se confunde com o desvalor dos antecedentes. Precedentes.... ()
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8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio, tentativa de homicídio e condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (modus operandi). Risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outra ação penal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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9 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida diante do beneficio ora discutido tratar-se de verba alimentar. - Argumenta ainda que o agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio acidentário. - Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes requisitos necessários, que são concorrentes. A ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação impede a concessão da tutela antecipada.Os autos não trazem elementos que justifiquem a antecipação da tutela recursal ou provimento monocrático do presente recurso. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão do agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido o mesmo afastado da atividade laborativa e beneficiado pela concessão de auxílio-doença.Entretanto, estes documentos - laudos médicos noticiados às fls. 56, 57, 62, 63 e 64 dos autos, alguns, subscritos por profissionais da rede pública de saúde - , em função de suas datas (entre os anos de 2010 e de 2012), não são suficientes para comprovar a atual situação do recorrente de impossibilidade de desempenho suas atividades laborais. Ainda, ao menos para os fins de um exame perfunctório próprio da presente cognição sumária, não se pode olvidar, que do atestado médico de fl. 117, datado de 28/10/2013 (portanto lavrado após o cancelamento do beneficio e no curso da ação) se extrai: «... omissis... deformidade do MI+diminuição de mobilidade do joelho E ocasionando incapacidade de permanecer em pé...omissis...(sic). Resta assim claro que a incapacidade do recorrente é para permanecer em pé.À latere, pesa considerar que a atividade laboral desempenhada pelo agravante é a de porteiro de edifícios (fl. 37 c/c fl. 45), sendo patente que o recorrente a pode exercer, sentado. - Acresço também, que pelos documentos de fls. 77/78 o agravado indica ao recorrente o programa de Reabilitação Profissional, devendo o mesmo agendar a respectiva entrevista; no respeitante, os autos estão desinformados sobre se o agravante participou do referido programa e/ou sobre parecer conclusivo do dito programa a respeito da situação do autor agravante. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga e armas). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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11 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Família. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Idêntica situação fático-processual dos corréus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Furto qualificado. Ocultação de cadáver. Requerente e corréu interessado condenados a 34 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa. Penas-bases de todos os delitos. Motivação inidônea na valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente. Emprego de referências vagas e expressões genéricas. Anotações criminais que não servem para o desfavorecimento dessas vetoriais. Pena-base do homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do delito. Premeditação. Modus operandi do crime. Ofendido que era arrimo de família. Circunstâncias do delito que ensejam a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Necessidade de readequação da reprimenda. Acolhimento do pedido.
«- A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fática processual daquele já beneficiado. ... ()
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13 - STJ Família. Questão de ordem. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Idêntica situação fático processual dos corréus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Furto qualificado. Ocultação de cadáver. Requerente e corréu interessado condenados a 34 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa. Penas-bases de todos os delitos. Motivação inidônea na valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente. Emprego de referências vagas e expressões genéricas. Anotações criminais que não servem para o desfavorecimento dessas vetoriais. Pena-base do homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do delito. Premeditação. Modus operandi do crime. Ofendido que era arrimo de família. Circunstâncias do delito que ensejam a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Necessidade de readequação da reprimenda. Acolhimento do pedido.
«- A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... ()
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14 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. FOTOGRAFIAS. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO. CONCURSO FORMAL. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de desestruturar a organização criminosa. Risco de reiteração e periculosidade social do agente. Réu que possui diversos registros criminais. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação defensiva de que não há prova suficiente da participação do paciente conduta delituosa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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16 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIAS-MULTA. EXCLUSÃO. DETRAÇÃO PENAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL.
1. O STJ consolidou que não foi recepcionada pela CF/88, a redação original do art. 225, CP de 1940, que condicionava a propositura da ação penal à queixa ou à representação da vítima nos crimes contra a dignidade sexual.... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEÇA. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DECOTE ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E art. 129, §13, CP. «BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DANOS MORAIS. VIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro consumado e tentado. Violação sexual mediante fraude. Importunação ofensiva ao pudor. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Pratica reiterada. Reprovabilidade acentuada da conduta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Inexiste constrangimento na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente e suas nefastas consequências, uma vez que se prevalecia da condição de médico para satisfazer sua lascívia. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa). Inexistência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência.
«1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que subscreveu a inicial propondo a instauração do processo administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma, exercendo duplo papel: o de «acusar e o de julgar. A par disso, o fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o processo administrativo. ... ()
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20 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ALÍNEA «C. DECOTES DOS VETORES CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIÁVEIS. PERCENTUAIS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) NA 1ª FASE E 1/5 (UM QUINTO) NA 2ª FASE. AGRAVANTE DO art. 61, II, F, CP. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANTIDA. TENTATIVA. «ITER CRIMINIS. PATAMAR METADE. PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de feminicídio tentado qualificado, em contexto de violência doméstica (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, e § 7º, I, combinado art. 14, II, todos do CP, na forma da Lei 11.340/06) . ... ()
