Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEÇA. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DECOTE ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E art. 129, §13, CP. «BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DANOS MORAIS. VIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)