Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO, SUFICIENTE PARA ASSENTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO - PENA-BASE - CONDIÇÃO SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE A PARTIR DE UM CRITÉRIO DESPROPORCIONAL, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, DO CÓDIGO PENAL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos crimes ou contravenções penais apurados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima goza de especial relevância, mormente por que são infrações penais cometidas longe dos olhos de testemunhas. ... (Continua)