Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIAS-MULTA. EXCLUSÃO. DETRAÇÃO PENAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL.

1. O STJ consolidou que não foi recepcionada pela CF/88, a redação original do art. 225, CP de 1940, que condicionava a propositura da ação penal à queixa ou à representação da vítima nos crimes contra a dignidade sexual.... (Continua)