condenacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. CRIME POSSIVEL. CONDENACAO MATIDA. DESACATO. DOLO EVIDENCIADOL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de favorecimento real, na forma do art. 14, II, e desacato, na forma do art. 70, todos do CP, à pena de 09 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

2 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DETRAÇÃO. FATO CRIMINOSO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS. RÉU CONDENADO PELOS FATOS CRIMINOSOS.  PERÍODO QUE CONSTA COMO PENA CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso dos autos em que a defesa requereu que o período de prisão cautelar do apenado fosse detraído da pena privativa de liberdade em cumprimento. No entanto, o apenado cometeu os fatos durante o cumprimento de penas anteriores e foi condenado pela prática desses fatos criminosos, tendo a condenação penal transitado em julgado. Além disso, verifica-se do RSPE do reeducando que o período já consta como pena cumprida, de modo que não pode ser objeto de detração.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE E MÉDIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

A PRÁTICA DE FATO DELITUOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CONFIGURA FALTA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. A SIMPLES NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DOLOSO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO AFASTA A DECISÃO QUE RECONHECE A INFRAÇÃO, DADA A ROBUSTEZ DAS PROVAS. A REGRESSÃO DE REGIME E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SÃO MEDIDAS LEGAIS E NECESSÁRIAS, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA.  ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Reconhecimento de falta grave - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentenciado que praticou outro crime durante o cumprimento da pena em regime domiciliar - Oitiva pelo Juízo da ação penal - Desnecessidade da oitiva em processo administrativo - Inexistência de prejuízo - Falta grave reconhecida apenas após o trânsito em julgado da condenação penal pelo referido crime - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Paciente que ostenta condenação penal ainda sem trânsito em julgado pelo mesmo crime. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Resta caracterizada a vivência delitiva capaz de impedir o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando o paciente ostenta condenação penal, mesmo que ainda não definitiva, pelo delito de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS. FALTA GRAVE. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. NOVO CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DO REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito da condenação penal. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Ressalva da relatora.

1 - De acordo com entendimento firmado pela colenda Sexta Turma deste STJ é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em razão de inexistente previsão legal. Ressalva desta Relatora. ... (Continua)

10 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis processual). Condenação penal já decretada. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da «lex mitior. Limites da retroatividade. Pedido indeferido. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 89 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal («sursis processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. ... (Continua)

11 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que postergou o reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado C. sob o fundamento de que seria necessária sentença penal condenatória transitada em julgado. O recorrente sustenta que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ permite o reconhecimento da falta grave sem necessidade de trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO AUTOMATICO DA CONDENACAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Conforme dispõe a Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Além disso, eventual divergência quanto às estratégias de defesa do atual defensor não significam necessariamente a deficiência da defesa do seu antecessor e, tampouco, acarretam a nulidade do feito, sobretudo quando se observa que foram resguardados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de não restar comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo ao réu, como na espécie. 2. É incabível a abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal após a conclusão da instrução probatória e prolação de sentença condenatória, se os fatos imputados ao acusado se deram antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime e se em nenhum momento a defesa se insurgiu acerca do não oferecimento do benefício, transcorrendo a ação penal regularmente, vindo tal tese a ser apresentada somente nessa fase recursal, haja vista que tal instituto tem por finalidade evitar a instauração e tramitação desnecessárias da ação, não sendo aplicável neste momento, quando todo o procedimento já encerrou. 3. Constatado que a pena privativa de liberdade foi fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no CP, art. 59, sendo devidamente f undamentada pelo MM. Juiz a quo a sua aplicação um pouco acima do mínimo legal em virtude da apreciação desfavorável da culpabilidade do acusado e das circunstâncias do delito, descabida a sua redução. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se, pois, a sua redução. 6. Sendo a reprimenda corporal concretizada em patamar superior a quatro anos, não há que se cogitar em abrandamento do regime prisional para o aberto, impondo-se, pois, a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP. 7. Encontra-se em conformidade com a lei a condenação à perda do cargo público exercido pelo denunciado, pois atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos para a aplicação do art. 92, I, «a e «b do CP. V.V. A perda do cargo/função pública não é efeito automático da condenação, consoante previsto no parágrafo único do CP, art. 92, com redação vigente ao tempo dos fatos, devendo-se examinar, além do preenchimento dos requisitos objetivos previstos em lei, a sua conveniência no caso concreto, sendo imprescindível, além disso, pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, desde a peça acusatória, para que sobre a questão seja exercida a mais ampla defesa e o contraditório, o que inocorre na espécie, sendo de rigor, dessa forma, o seu afastamento.... (Continua)

13 - STF Advogado. Condenação penal recorrível. Direito à prisão especial. Prerrogativa de ordem profissional. Lei 8.906/94.

«O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal instalações e comodidades condignas (Lei 8.906/94, art. 7º, V - LBJ 94/1.192). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO CAUTELAR. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. FATO CRIMINOSO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS. RÉU CONDENADO PELOS FATOS CRIMINOSOS. REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PERÍODO QUE CONSTA COMO PENA CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Tendo em vista a literalidade do CP, art. 83, do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, não cabe livramento condicional a apenado reincidente específico em crimes hediondos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento, sem, no entanto, extinguir a pena de multa cumulativamente aplicada. Decisão judicial que não comporta reparo. Possibilidade de se comprovar eventual insolvência que apenas teria cabimento em eventual ação autônoma de execução de pena de multa pelo Ministério Público. Providência almejada pela Defesa que, acaso acolhida, configuraria verdadeira subtração das prerrogativas institucionais do parquet, suprimindo-lhe o direito de buscar a satisfação do crédito decorrente da condenação penal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não poderia ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado, por presumir sua miserabilidade. Possibilidade de se comprovar eventual insolvência que apenas teria cabimento em eventual ação autônoma de execução de pena de multa pelo Ministério Público. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária antes do ajuizamento da ação executiva configura verdadeira subtração das prerrogativas institucionais do Parquet, suprimindo-lhe o direito de buscar a satisfação do crédito decorrente da condenação penal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não poderia ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela Defensoria Pública ou advogado conveniado. Precedentes do C. STJ. Decisão parcialmente reformada na parte em que declara a extinção da pena de multa. Recurso provido

17 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pedidos supervenientes da defensoria pública. Não conhecimento. Supressão de instância. Nova condenação penal. Revogação do benefício do livramento condicional e regressão de regime. Possibilidade. CP, art. 86 e LEP, art. 111 e LEP, art. 118. Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem denegada.

«I. Os pedidos supervenientes feitos pela Defensoria Pública Federal, após ser intimada para atuar no feito, não foram objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, V. NATUREZA FORMAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA ILÍCITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA E OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE CLANDESTINO. CONDENAÇÃO PENAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL PARA PERDA DO POSTO E DA PATENTE. art. 142, § 3º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. REPRESENTAÇÃO NÃO ADMITIDA.

1. Trata-se de representação por indignidade para o oficialato, apresentada pelo Governador do Distrito Federal em desfavor de oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal, a partir de apuração realizada em Conselho de Justificação, na qual restou consignada a prática de condutas graves relacionadas à corrupção passiva e omissão ilícita no exercício da fiscalização de transporte clandestino.... (Continua)