Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DETRAÇÃO. FATO CRIMINOSO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS. RÉU CONDENADO PELOS FATOS CRIMINOSOS.  PERÍODO QUE CONSTA COMO PENA CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso dos autos em que a defesa requereu que o período de prisão cautelar do apenado fosse detraído da pena privativa de liberdade em cumprimento. No entanto, o apenado cometeu os fatos durante o cumprimento de penas anteriores e foi condenado pela prática desses fatos criminosos, tendo a condenação penal transitado em julgado. Além disso, verifica-se do RSPE do reeducando que o período já consta como pena cumprida, de modo que não pode ser objeto de detração.... (Continua)