Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que postergou o reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado C. sob o fundamento de que seria necessária sentença penal condenatória transitada em julgado. O recorrente sustenta que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ permite o reconhecimento da falta grave sem necessidade de trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)