Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE E MÉDIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

A PRÁTICA DE FATO DELITUOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CONFIGURA FALTA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. A SIMPLES NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DOLOSO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO AFASTA A DECISÃO QUE RECONHECE A INFRAÇÃO, DADA A ROBUSTEZ DAS PROVAS. A REGRESSÃO DE REGIME E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SÃO MEDIDAS LEGAIS E NECESSÁRIAS, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA.  ... (Continua)