Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA ILÍCITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA E OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE CLANDESTINO. CONDENAÇÃO PENAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL PARA PERDA DO POSTO E DA PATENTE. art. 142, § 3º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. REPRESENTAÇÃO NÃO ADMITIDA.

1. Trata-se de representação por indignidade para o oficialato, apresentada pelo Governador do Distrito Federal em desfavor de oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal, a partir de apuração realizada em Conselho de Justificação, na qual restou consignada a prática de condutas graves relacionadas à corrupção passiva e omissão ilícita no exercício da fiscalização de transporte clandestino.... (Continua)