Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS. FALTA GRAVE. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. NOVO CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DO REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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