1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito. Liberação de valores. Competência da Justiça Federal. Violação a artigo da CF/88. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a, nem tampouco cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Legislação federal. Conceito.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Pandemia. In 28/2020. Necessidade de análise de instrução normativa. Conceito de Lei. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada para declarar a nulidade do art. 5º da Instrução Normativa 28/2020 do Secretário de Gestão de Desempenho de Pessoal Da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS se abstenha de qualquer desconto a título do adicional de insalubridade durante o trabalho remoto e/ou semipresencial, em razão da decretação emergencial da pandemia de Covid-19. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Resolução do senado federal. Conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial pela ofensa a dispositivos de atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes: AgRg no REsp 1.295.566/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2015; AgInt no REsp 1.542.418/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no Ag 949.600/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2008. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Interpretação. Dispositivo da in 807/2008 da Receita Federal do Brasil. Conceito de Lei.
«1 - Das razões recursais, colhe-se que os argumentos nucleares da recorrente envolvem a aplicação e interpretação da Instrução Normativa RFB 807/2008, de modo que a discussão trata de normativo que não se constitui em Lei. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendenda Súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. ... ()
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6 - STJ Tributário. Compensação. Saldo negativo de irpj e CSLL. Análise das instruções normativas 1.765/17 e 1.717/17 da Receita Federal, as quais não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei". Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia por meio da análise do conteúdo das Instruções Normativas 1.765/17 e 1.717/17 da Receita Federal, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Legislação federal. Conceito.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013 §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Incorporação de anuênios. Ofensa à Resolução do senado federal e à Súmula Vinculante. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Não é cabível a interposição de recurso especial por alegação de ofensa a enunciado de súmula vinculante e à Resolução do Senado Federal, visto que esses atos normativos não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III. Precedentes: AgInt no AREsp 1.097.849/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017; AgRg no REsp 1.295.566/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 24/8/2015; e, AgInt no AREsp 882.266/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de servidor público federal. Gratificação de desempenho. Prescrição. Violação do CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento. Ofensa à Súmula. Normativo que não se equipara ao conceito de Lei.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Município X União. Inscrição no siafi/cauc. Liberação de verba federal objeto de contrato. Repasse firmado com a União. Construção de quadra poliesportiva. Abrangência do conceito de ações sociais. Lei 10.522/2002, art. 26.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal pela qual o Município autor busca obstaculizar as rés de exigirem da municipalidade a apresentação de comprovação de regularidade junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, de modo a possibilitar o recebimento de repasse de verbas de convênios para construção de quadra poliesportiva e PISta de atletismo, bem assim de reforma de campo de futebol. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Legislação federal. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ. Anásile de Portaria inmetro. Norma que escapa ao conceito de Lei.
«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa aplicada. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Legislação federal art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ. Anásile de Portaria inmetro. Norma que escapa ao conceito de Lei.
«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa aplicada. ... ()
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13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Questão decidida com base em Lei local. Conflito com Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação reflexa à Lei. Resolução conama. Ato normativo não incluído no conceito de Lei.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea b do permissivo constitucional. Conceito de ato de governo local. Decreto estadual 4.852/1997, que regulamenta o CTN do estado de Goiás. Generalidade e abstração. Natureza de Lei local. Competência do Supremo Tribunal Federal. Convênios ICMS. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que Decreto Estadual, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «d. Isso porque, se na exegese de Lei estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de lei local também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Dever de habilitação nos autos. Plataforma interna. Análise de resolução. Impossibilidade. Normativo que não se enquadra no conceito de legislação federal.
1 - No caso dos autos, a Corte local, adotando as disposições constantes do art. 21 da Resolução 3/2018, concluiu que cabe ao advogado, por meio de funcionalidade própria existente em sua plataforma interna, proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, providência não observada no caso concreto. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Princípio constitucional da legalidade. Art. 6º, § 2º, da licc. Matéria afeta ao STF. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Resoluções, Portarias, regramentos que não se subsumem ao conceito de Lei.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Progressão funcional. Afronta à Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Avaliação de desempenho. Direito ao «conceito 1. Ocupante de função de confiança em substituição. Editor do Decreto que não distingue tais hipóteses. Decreto 84.669/1980, art. 18. Recurso especial não provido.
«1. Não cabe recurso especial por violação Súmula, porquanto tal ato não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei previsto no permissivo constitucional, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Auto de infração. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Prazo para interposição de recurso administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de farmácia. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Remoção de cônjuge servidor público federal para acompanhar cônjuge empregado público federal. Possibilidade. Interpretação do conceito de servidor público ampliada. Alínea «c. Ausência de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Portaria do ministério da fazenda. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa reflexa à legislação federal. Inviabilidade de aferição em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Alega-se, no recurso especial, que houve a internalização de mercadorias sem observância das condições e limites previstos na Portaria 440 do Ministério da Fazenda, de 30 de Julho de 2010, diploma normativo que regulamenta o tratamento tributário relativo a bens dos viajantes. ... ()
