composse
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Usucapião extraordinário. Composse. Citação dos interessados.

«Havendo composse e direitos sucessórios, faz-se necessária a participação de todos os interessados no pólo ativo da demanda.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Extinção de composse c/c arbitramento de aluguel e reembolso - Sendo o bem divisível, tanto que composto pela união de 11 lotes, não se pode impor a alienação judicial da totalidade do imóvel, sendo direito potestativo do compossuidor a divisão da posse, ou seja, o fim da composse, com a individualização da área que caberá a cada compossuidor - O uso exclusivo da composse a partir da notificação extrajudicial obriga a indenizar os frutos - Investimentos feitos pelas partes que devem ser considerados e compensados - Recursos providos em parte.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo requerido visando a reforma de sentença que declarou a extinção do vínculo de composse entre as partes e determinou a alienação judicial dos direitos sobre imóvel, com partilha do produto da venda em um terço para cada compossuidor. ... (Continua)

4 - STJ Composse. Concubinato. Acrescido de Marinha. CCB, art. 488.

«Reconhecida a composse da concubina, na forma do CPC/1973, art. 488, impondo-se a tutela possessória. Irrelevância do fim do concubinato. Isso não transmuda a posse em injusta. Inexistência do interesse da União, por não estar em discussão o domínio.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. BEM DE POSSE TRANSMITIDO CAUSA MORTIS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por Jaqueline do Espírito Santo Ribeiro em face de Aline do Espírito Santo Maciel a buscar a extinção da composse e a partilha de imóvel de posse indivisa transmitido por herança. Sentença de parcial procedência que reconhece a composse, mas julga improcedente o pedido de partilha. Apelo a buscar a reforma para viabilizar a divisão material da posse no bojo da presente ação. ... (Continua)

6 - TJRJ Posse. Composse. Conceito. CCB/2002, art. 1.199. CCB, art. 488.

«... No caso vertente, foi comprovada a existência da composse do imóvel, o que faz possível a defesa da posse, por qualquer dos titulares do direito possessório, sempre que molestada, inclusive pelo compossuidor. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.

«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.... (Continua)

8 - TAMG Usucapião. Bem imóvel. Sucessão hereditária. Condomínio. Composse.

«Não é possível usucapião entre herdeiros e condôminos de um mesmo imóvel, se não restarem comprovados determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva «animus domini unici, traduzida de modo inequívoco. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE -

Improcedência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Ausente propositura dos inventários a partir dos quais a doadora teria adquirido o imóvel doado à autora não se pode concluir pela validade efetiva de tal negócio jurídico, que, aliás, não observou os termos do art. 1.793 e seus parágrafos 2º e 3º, do Código Civil. Pretensão à extinção de composse que, por ora, não pode ser acolhida - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXTINÇÃO DA COMPOSSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Jader Robinson dos Reis e Raquel Miranda Portugal Reis contra acórdão que, em sede de apelação cível nos autos de ação de reintegração de posse, negou provimento a ambos os recursos interpostos pelas partes litigantes. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da suposta extinção da composse anteriormente à invasão do imóvel pelo embargado, sustentando que detinham a posse exclusiva do bem. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre a autora e sua irmã, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por uma das compossuidoras. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPOSSE. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameEm ação de extinção de condomínio a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa e passiva.II - Questão em discussãoSe a composse é passível de extinção judicial nos moldes da extinção de condomínio de copropriedade, especialmente em razão da indivisibilidade do bem.III - Razões de decidir(i) A composse encontra amparo no CCB, art. 1.199, sendo juridicamente admissível sua extinção conforme o art. 1.322 do mesmo diploma legal.(ii) A sentença de divórcio e partilha prévia já reconheceu as proporções da titularidade possessória das partes, sendo que a jurisprudência admite a extinção de composse nos moldes da extinção de condomínio de copropriedade.(iii) Por depender de maior esclarecimento sobre a divisibilidade do bem, a causa não está madura, sendo necessário o prosseguimento do feito na origem.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reconhecer a legitimidade das partes, com prosseguimento da ação na origem.Tese de julgamento: «É admissível a extinção de composse judicialmente, em procedimento análogo à extinção de condomínio de copropriedade, desde que comprovada a indivisibilidade do bem e a titularidade possessória das partes.Atos normativos: CC, arts. 1.199 e 1.322; CPC, art. 485, VI, 487, I, e CPC, art. 1.013, §3º.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0014238-54.2016.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0010394-37.2022.8.16.0014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. «COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE, NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL -PRINCÍPIO SAISINE - COMPOSSE - POSSE DIRETA - POSSE INDIRETA.

Por força da saisine, conforme disposto no CCB, art. 1.784, aberta a sucessão, a propriedade e posse se transfere aos herdeiros, como um todo indivisível, até a partilha, exercendo os herdeiros a composse dos bens deixados pelo de cujus.... (Continua)

16 - STJ Imóvel. Composse. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, da análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de composse no presente caso. Assim, rever o entendimento firmado implica o reexame de provas e fatos, o que é defeso em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Composse. Ausência de citação do cônjuge virago. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Composse é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - COMPANHEIRO DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIDE - SENTENÇA CASSADA

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge da parte ré é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -COMPOSSE - PROVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA PERICIAL. -

Provada a composse em imóvel rural, o que também se extraí da prova pericial produzida, ao compossuidor que exerce posse de área específica e que não tem acesso à via pública, deve-se garantir a manutenção de posse dessa área e acesso à via pública, para que o imóvel rural possa cumprir sua função social.... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.