competencia territorial funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Competência territorial funcional. Natureza absoluta. Aplicação do art. 2 o. Da Lei da ação civil pública. Instalação de novas varas federais. Circunscrição que abrange o local do aventado dano. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Regra do CPC/1973, art. 87. Recurso especial provido para determinar a redistribuição do feito a uma das varas federais da subseção judiciária de feira de santana/BA.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2 o. que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013). ... (Continua)

2 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ALCANTARA E VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL, DE NATUREZA ABSOLUTA. DIVERGÊNCIA ENTRE O CEP E O LOGRADOURO INFORMADO, QUE INDICA ERRO NO CADASTRO DO ENDEREÇO DO AUTOR, JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ. SITE DE BUSCA DE CEP DOS CORREIOS QUE SE MOSTRA FONTE SEGURA PARA SE ESTABELECER A LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO. LOGRADOURO INFORMADO QUE SE ENCONTRA LOCALIZADO EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DE ALCANTARA, JUÍZO SUSCITADO. ACOLHIMENTO DO PRESENTE CONFLITO QUE SE IMPÕE, DEVENDO OS AUTOS SEREM DEVOLVIDOS AO JUÍZO SUSCITADO.

3 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... (Continua)

4 - TJRJ ACÓRDÃO

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca em face do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de danos materiais e tutela de urgência. O juízo suscitado declinou da competência para uma das varas do Foro Regional da Barra da Tijuca, com base no Decreto Municipal 54.405/2024, que redefiniu a delimitação administrativa do bairro Barra Olímpica. O juízo suscitante, contudo, entendeu que não houve alteração normativa que justificasse a modificação da competência territorial-funcional estabelecida pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

5 - TJRJ Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (suscitado). Demanda de origem que trata de Ação de Imissão na Posse. Decisão de declínio fundamentada no fato do endereço do imóvel objeto da demanda se localizar no bairro Barra Olímpica. Novo bairro criado pela Lei 7.646/2022 e recentemente regulamentado pelo Decreto Municipal 54.405/2024, que incluiu o referido bairro na XXIV Região Administrativa do Município. Área de abrangência das Varas Regionais que é determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas. Imóvel objeto da demanda de origem situado dentro da área de abrangência do Foro Regional da Barra da Tijuca. Competência territorial/ funcional que é absoluta. Conflito que não merece acolhida. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca).

6 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «BARRA OLÍMPICA". ÁREA CIRCUNSCRITA À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

1.Tese do Juízo suscitante, sustentada no sentido de que a criação do bairro «Barra Olímpica pela Lei municipal, de 7.646, de 2022, com regulamentação pelo Decreto municipal 54.405, de 2024 e reconhecimento desta área como pertencente à XXIV Região Administrativa não bastam à definição da competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca, haja vista a necessidade de modificação da legislação judiciária em vigor, a par do disposto no caput e no § 5º, do art. 9º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, segundo os quais «o território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias e «as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes". ... (Continua)

7 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1)

Análise da competência territorial funcional para a presente demanda, na qual se discute a viabilidade de o autor ajuizar a ação em um foro diferente, dentro da mesma comarca, daquele que corresponde ao seu domicílio e ao dos réus. 2) Possibilidade conferida pelo CDC, art. 101 ao consumidor que não lhe permite escolher um terceiro domicílio que não corresponda nem ao seu nem ao dos réus. Inexistência de prova, nos autos, de que a obrigação tenha sido constituída em filial localizada em área abrangida pelo Foro Central da Capital. 3) Precedentes do STJ no sentido de que a pessoa jurídica somente será demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela filial. 5) Competência dos foros regionais que é de natureza absoluta, pelo critério funcional-territorial, à luz do art. 10, parágrafo único, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e, por isso, indeclinável pela vontade das partes, podendo e devendo ser declarada de ofício a qualquer tempo. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". AUTOR QUE RESIDE NO BAIRRO DO COMORIM. RÉU POSSUI DOMÍCILIO EM OSASCO/SP. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA QUE ABRANGE O FORO DA BARRA DA TIJUCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, ora suscitado, alegando que o endereço do autor se encontra localizado na Vila do PAN, atualmente, bairro Barra Olímpica, criado pelo Decreto Municipal . 54.405/2024, pertencente a XXIV Região Administrativa. ... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. (CPC/2015, art. 48). COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DAS VARAS REGIONAIS. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO. ART. 10, § ÚNICO, DA LODJ C/C ART. 64, §1º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo Cível suscitado, para uma das Varas de Família da Regional de Alcântara, ora suscitante, sob o argumento de que a competência território-funcional é absoluta, sendo o último domicílio do autor da herança no Bairro de Jardim Catarina, área abrangida pelo Fórum Regional de Alcântara. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (Suscitante) e da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (Suscitado), instaurado nos autos de ação indenizatória, tendo como questão a delimitação territorial do bairro Barra Olímpica, conforme legislação municipal e organizacional do Tribunal. ... (Continua)

12 - TST Competência. Dissídio coletivo. Greve. Competência funcional e territorial. Conflito coletivo circunscrito à área de jurisdição do TRT da 5ª Região. CLT, art. 677. Lei 7.701/1988, art. 2º, «a. Lei 7.783/1989, art. 3º, «caput.

«1. A decisão do TRT da 5ª Região que declinou de sua competência funcional e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho é equivalente, na prática, à arguição de conflito de competência. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Execução fiscal. Sede da empresa executada. Foro Distrital. Critério funcional e caráter absoluto da competência. Existência de vara especializada na sede da Comarca que não tem o condão de afastar a competência do Foro Distrital para conhecer das ações relacionadas à sua base territorial. Critério funcional que determina a competência ao Foro Distrital para conhecer da execução fiscal ajuizada contra a empresa. A competência funcional expressa caráter absoluto. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça afastada. Recurso desprovido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DOS JUÍZOS DOS FÓRUNS REGIONAIS. LEI 6.956/2015. LEGISLAÇÃO REVOGADA. VIGÊNCIA DA LEI 10.633/2024. MATÉRIA NÃO TRATADA NO NOVO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA PURA DO art. 53, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE REVESTE DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

15 - STJ Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... (Continua)

16 - TST Competência. Dissídio coletivo. Greve. Competência funcional e territorial. Conflito coletivo circunscrito à área de jurisdição do TRT da 5ª Região. Considerações do Min. Walmir Oliveira da Costa sobre o tema. CLT, art. 677. Lei 7.701/1988, art. 2º, «a. Lei 7.783/1989, art. 3º, «caput.

«... Analisando a matéria, convenci-me de que a Corte Regional não decidiu com o costumeiro acerto. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incra. Reenquadramento funcional. Enfoque eminentemente constitucional. Extensão subjetiva e territorial dos efeito da decisão coletiva. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL 10.123/23 E DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara (suscitado), nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, inicialmente distribuída ao juízo suscitado, que declinou da competência sob o argumento de que o autor residiria em local pertencente à jurisdição do Fórum Central de São Gonçalo. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Reconhecimento da prevenção do juízo de araçatuba/SP em face do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, baseada em inquérito civil público instaurado naquela cidade. A colheita de provas na ação cível será melhor produzida no foro de domicílios dos réus. Fixação da competência no foro onde a maioria das condutas foi praticada e onde ocorre o dano. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência do do foro federal de araçatuba para o processamento e julgamento da ação.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/08/2013). ... (Continua)