Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. (CPC/2015, art. 48). COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DAS VARAS REGIONAIS. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO. ART. 10, § ÚNICO, DA LODJ C/C ART. 64, §1º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo Cível suscitado, para uma das Varas de Família da Regional de Alcântara, ora suscitante, sob o argumento de que a competência território-funcional é absoluta, sendo o último domicílio do autor da herança no Bairro de Jardim Catarina, área abrangida pelo Fórum Regional de Alcântara. ... (Continua)