Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ALCANTARA E VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL, DE NATUREZA ABSOLUTA. DIVERGÊNCIA ENTRE O CEP E O LOGRADOURO INFORMADO, QUE INDICA ERRO NO CADASTRO DO ENDEREÇO DO AUTOR, JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ. SITE DE BUSCA DE CEP DOS CORREIOS QUE SE MOSTRA FONTE SEGURA PARA SE ESTABELECER A LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO. LOGRADOURO INFORMADO QUE SE ENCONTRA LOCALIZADO EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DE ALCANTARA, JUÍZO SUSCITADO. ACOLHIMENTO DO PRESENTE CONFLITO QUE SE IMPÕE, DEVENDO OS AUTOS SEREM DEVOLVIDOS AO JUÍZO SUSCITADO.