competencia justica comum celetistas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

2 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

3 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

4 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO E EMPRESA PÚBLICA COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. SENTENÇA QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NATUREZA DO VÍNCULO DE CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, IX). COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DO CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores celetistas. Município de São Paulo. Dispensa. Direitos trabalhistas. Competência. Emenda constitucional 45/2004. Processo sem julgamento de mérito na justiça comum. Competência da justiça do trabalho. Regra que alcança processos em curso. Agravo regimental desprovido.

«- Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para conhecer das ações oriundas das relações de trabalho, - abrangidas aquelas em que figuram como empregadores os entes de Direito Público Externo e a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - , passou a ser da Justiça do Trabalho. Excetuam-se apenas os processos que já tramitavam na Justiça Estadual com julgamento de mérito, hipóteses em que o feito prossegue naquela jurisdição originária. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544/STF. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral. CF/88, art. 9º, § 1º. CF/88, art. 114. CF/88, art. 121. CF/88, art. 124. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 7.701/1988. Lei 13.022/2014. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 544/STF – Tese fixada «A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação dos julgados do STF, com repercussão geral, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes. Levantamento do sobrestamento do feito. Mérito. Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e 13º salário, com o pagamento das diferenças não prescritas e o apostilamento do título. Jurisprudência consolidada - Recurso provido.  

9 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação dos julgados do STF, com repercussão geral, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes. Levantamento do sobrestamento do feito. Mérito. Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e 13º salário, com o pagamento das diferenças não prescritas e o apostilamento do título. Jurisprudência consolidada - Recurso provido.

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL SUJEITA AO REGIME CELETISTA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO AUTISTA. PEDIDO FUNDAMENTADO EM NORMA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. TEMA 1.143, DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por agente comunitária de saúde contratada pelo Município de Toledo/PR, sob o regime celetista, contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e extinguiu o feito sem resolução de mérito. A autora pleiteia judicialmente a redução da jornada de trabalho para acompanhar filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar pedido de redução de jornada de trabalho formulado por servidor celetista contra o Poder Público, com fundamento em norma administrativa, é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143, de repercussão geral, estabelece que a Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, desde que o pedido envolva parcela de natureza administrativa.4. O pedido de redução de jornada para acompanhamento de filho com deficiência não tem amparo na legislação trabalhista, mas sim em normas federais de natureza administrativa, aplicáveis a servidores públicos, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A Justiça Comum é competente para julgar demanda ajuizada por servidor público celetista contra o Poder Público, quando o pedido se fundamenta exclusivamente em norma administrativa e não na legislação trabalhista.2. A natureza administrativa da pretensão define a competência jurisdicional, independentemente do regime celetista do vínculo funcional do autor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1288440, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.07.2023, DJe 28.08.2023; STF, ADI 3.395, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJPR, AR 0035003-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 15.04.2024.... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUNICÍPIO. PARCELAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM.

I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto por servidor celetista municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, com fundamento nas Leis Municipais 5.070/2012 e 5.365/2015, que instituem o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos servidores do Município de São Caetano do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para processar e julgar ação proposta por servidor público celetista contra o Município, visando ao recebimento de diferenças salariais oriundas de progressão funcional prevista em lei municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência absoluta da Justiça Comum se impõe quando a pretensão do servidor celetista se fundamenta em normas estatutárias ou de natureza administrativa, ainda que o vínculo funcional se dê sob o regime da CLT. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143 da Repercussão Geral) determina que compete à Justiça Comum julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público relativas a parcelas de cunho administrativo, com modulação de efeitos que preserva a competência da Justiça do Trabalho apenas para os processos com sentença de mérito proferida até 12/07/2023. Considerando que a sentença neste processo foi proferida em 24/10/2023, após a data-limite fixada na modulação, aplica-se integralmente a tese vinculante do STF, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho declarada de ofício. Autos remetidos à Justiça Comum. Tese de julgamento: Compete à Justiça Comum julgar ação proposta por servidor público celetista contra o Poder Público quando a controvérsia envolver direito a parcelas decorrentes de plano de carreira instituído por lei municipal, por se tratar de matéria de natureza administrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.288.440, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.04.2023 (Tema 1.143 da Repercussão Geral).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. Art 37, IX, da CF/88. Competência da justiça comum. Provimento negado.

1 - Para o STJ, nas causas envolvendo empregado contratado temporariamente pela administração pública, nos termos da CF/88, art. 37, IX, ainda que sob o regime da CLT, a competência é da Justiça comum, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Conflito de competência instaurado entre juízo de direito e juízo trabalhista. Reclamação trabalhista. Pedido e causa de pedir que se baseiam em normas celetistas. Agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido.

«1.A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PREVISÃO DE REGÊNCIA CELETISTA - Propositura na Justiça do Trabalho - Extinção sem análise da competência material - Ajuizamento na Justiça Comum - Declinação da competência, de ofício - Matéria exclusivamente trabalhista e não estatutária - Pleito sem natureza administrativa - Regime celetista - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PREVISÃO DE REGÊNCIA CELETISTA - Propositura na Justiça do Trabalho - Extinção sem análise da competência material - Ajuizamento na Justiça Comum - Declinação da competência, de ofício - Matéria exclusivamente trabalhista e não estatutária - Pleito sem natureza administrativa - Regime celetista - Inteligência do art. 114, I, da CF.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA.

Ação proposta por empregado celetista contra a Fundação CASA, cuja sentença foi proferida pela Justiça do Trabalho após o marco temporal de 12.07.2023, fixado pelo E. Superior Tribunal Federal no Tema 1.143 da Repercussão Geral, o que afasta sua validade e atrai a competência da Justiça Comum. Remetido o feito ao juízo estadual, a primeira instância deixou de apreciar as condições da ação, a possibilidade de convalidação dos atos e a adequação ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Configurada a supressão de instância, impõe-se o retorno dos autos à origem para regularização do processo, nos termos do devido processo legal. Determinação de remessa dos autos à Primeira Instância... (Continua)

16 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA À FASE PRÉ-CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO NO RE 960.429 (TEMA 792), JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCUSSÃO A PROPÓSITO DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 808.524-RG/RS. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL.

1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Plenário do Supremo na análise do Tema 792 da repercussão geral, tendo em vista que a sentença de mérito foi proferida nestes autos em momento anterior a 6 de junho de 2018. 2. Esta Corte reputou infraconstitucional a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público diante de contratações precárias, a ela aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral - ARE 808.524-RG/RS, Tema 735, Teori Zavascki. 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do CPC, art. 85, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, sua incidência é indevida. 4. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - STJ Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) X justiça comum estadual (suscitada). Servidores estaduais. Fundação pública. Transposição do regime celetista para o estatutário. Recomposição salarial. Competência da justiça comum.

«1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam que na fixação dos vencimentos sob o novo regime estatutário, não foram observados os valores que lhes seriam devidos. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por sindicato contra Câmara Municipal. Servidor público municipal. Vínculo de natureza estatutária. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. STF ADIn 3.395 - DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004.

«A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, III, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADIn 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações relativas a servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e do trabalho. Reclamação trabalhista. Empresa pública. Contratação sob o regime celetista. Pedido e causa de pedir que se baseiam em normas trabalhistas. Agravo regimental da emepa desprovido.

«1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Encanador contratado sob o regime celetista - Pretensão de receber as diferenças decorrentes da aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito - CF, art. 114, I/88 - Tema 1143/STF - Parcela de natureza trabalhista - Precedentes do TRT da 15ª Região - Suscitação de conflito negativo de competência, com determinação de remessa dos autos ao STJ - Apelação não conhecida... (Continua)