Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA.

Ação proposta por empregado celetista contra a Fundação CASA, cuja sentença foi proferida pela Justiça do Trabalho após o marco temporal de 12.07.2023, fixado pelo E. Superior Tribunal Federal no Tema 1.143 da Repercussão Geral, o que afasta sua validade e atrai a competência da Justiça Comum. Remetido o feito ao juízo estadual, a primeira instância deixou de apreciar as condições da ação, a possibilidade de convalidação dos atos e a adequação ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Configurada a supressão de instância, impõe-se o retorno dos autos à origem para regularização do processo, nos termos do devido processo legal. Determinação de remessa dos autos à Primeira Instância... (Continua)