1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGENCIA BANCÁRIA DO EMITENTE. PRECENDENTE DO STJ. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO.
1.Conforme precedente do STJ, o foro competente para avaliar e julgar a ação de execução de cheque é o lugar onde se situa a agencia bancária em que o emitente mantém a sua conta corrente. ... ()
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2 - STJ Conflito de competência. Foro de eleição. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 111.
«Se o foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, RJ.... ()
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3 - STJ Ação rescisória. Conflito de competência entre órgãos do Superior Tribunal de Justiça: o que proferiu a decisão rescindenda e o que foi investido de competência retirada daquele.
«Regra de competência reveste-se de caráter público. Incidência de imediato. Conflito conhecido, declarando-se competente o órgão investido de nova competência.... ()
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4 - STJ Constitucional. Penal. Falsificação de documento. Crime de falsum em peça de processo trabalhista. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«O crime de falsum consubstanciado na adulteração e modificação de procuração inserida em processo em curso na justiça do trabalho deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. 3ª VARA CÍVEL DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Em primeiro plano, sustenta o Juízo Suscitado que a cláusula de eleição de foro estabelecida na contratação descrita na lide original é abusiva, tendo em vista que o título apresentado nos autos originários indica que ambas as partes residem em Taguatinga, contudo, elegera injustificadamente o foro de Brasília para processar e julgar a demanda em questão. ... ()
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6 - STJ Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.
1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento não padronizado registrado na Anvisa. Afetação dos Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática do incidente de assunção de competência. Declínio da competência pelo Juízo Estadual após afetação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Da leitura do Agravo Interno, constata-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que - diante do que foi decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento da Questão de Ordem suscitada nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - determinou que, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência 14, o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao objeto do IAC, em atenção ao princípio da segurança jurídica, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. No caso concreto, o Conflito de Competência foi suscitado após a afetação referido do IAC, de modo que não há como conhecer do incidente. ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETENCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. 3ª VARA CÍVEL DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.
1 - É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido.... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... ()
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14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL DO GUARÁ E A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A fixação da competência de caráter territorial, em princípio, não pode ser declinada de ofício pelo juízo primitivo ao qual a demanda fora distribuída, afora as que se inserem nas exigências insculpidas nas normas do art. 53, da Lei Adjetiva Civil. ... ()
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16 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA E PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CPC/2015, art. 63, § 5º. INAPLICABILIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, art. 65 E SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A Execução de Título Extrajudicial na qual se originou o presente Conflito de Competência está lastreada em cheque cujo lugar de pagamento é Samambaia, por ser este o local indicado junto ao nome do banco sacado, nos termos dos arts. 1º, IV, c/c 2º, I, da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). ... ()
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17 - STJ Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público Estadual e Federal. Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do conflito, em razão da incompetência do STJ. Recente entendimento do STF admitindo sua competência para processar e julgar conflitos como o dos autos. Pedido de remessa do feito ao Pretório Excelso. Viabilidade. Reforma da decisão agravada tão-somente para que seja determinado o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. CF/88, arts. 102, I, «f e 105, I, «g.
«Conforme asseverado na decisão agravada e nos diversos precedentes desta Corte Superior nela citados, não compete a este Sodalício a análise de conflito de atribuições entre autoridades exclusivamente administrativas, como no caso dos autos, sendo inviável a ampliação das hipóteses taxativas de competência previstas no CF/88, art. 105. Desse modo, foi determinada a devolução dos autos ao Ministério Público Estadual, o suscitante. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competencia. Ausência de demonstração dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de argumentação. Não conhecimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade ao julgamento proferido pelo STJ nos conflitos de competência 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC e 170.258/SC. Pretensão de ampliação da extensão do julgado. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do STJ; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada).... ()
