Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA E PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CPC/2015, art. 63, § 5º. INAPLICABILIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, art. 65 E SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A Execução de Título Extrajudicial na qual se originou o presente Conflito de Competência está lastreada em cheque cujo lugar de pagamento é Samambaia, por ser este o local indicado junto ao nome do banco sacado, nos termos dos arts. 1º, IV, c/c 2º, I, da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). ... (Continua)