companhia de capital aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial. Impugnação. Pretensão de empresa concessionária telefônica de reconhecimento de seu crédito quirografário representado por extratos de contas telefônicas. Expressa concordância das recuperandas com os valores pleiteados. Inteligência do CPC/1973, art. 334, II. Credora que é companhia de capital aberto e se submete à fiscalização da CVM e do CMN. Fiscalização da companhia aberta ao Conselho Fiscal, Assembléia de Acionistas e à Auditoria Independente. Atuação da ANATEL. Agravo provido para reconhecer o crédito pretendido.

2 - TJSP Sociedade anônima. Companhia de capital aberto. Adaptação do estatuto. Conversão das ações preferenciais em ordinárias em prejuízo dos detentores de tais títulos. Perda do direito de eleger um membro do conselho de administração. Assembléia anulada. Enriquecimento sem causa dos acionistas majoritários. Lei 6.404/76, arts. 16, parágrafo único, 17 e 115.

«... Ficou bem claro que o grupo majoritário, na assembléia referida, desrespeitou a regra do Lei 6.404/1976, art. 115, «in verbis: «O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. É manifesto que a propalada «adaptação do estatuto àquela lei, visou, efetivamente, a eliminação dos direitos políticos contidos nas ações preferenciais, para que os novos acionistas aumentassem seu poder na gestão da companhia, em prejuízo dos autores e demais acionistas preferenciais que, há decadas, tinham tais privilégios incorporados a sua condição de sócios. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Comissão de valores mobiliários. Descumprimento de obrigação. Multa. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante alega que «nunca funcionou de fato como sociedade anômina de capital aberto, pois o ato que abriu seu capital foi originado de atos simulados, nulos, sem qualquer captação de recursos no mercado (fl. 397, e/STJ). Sobre a questão o Tribunal a quo consignou: «Não tem razão o apelante, ao alegar que nunca funcionou como sociedade anônima, porque em 1995 requereu o seu registro de companhia de capital aberto, com emissão de ações e debêntures e cumpria as exigências legais, conforme a própria credora afirma (fl. 77). O fato de seu antigo dirigente ter sido punido pelas irregularidades cometidas e ser afastado da administração não a exime da responsabilidade junto ao órgão competente. Com efeito, assim que finda a Assembleia Geral de Debenturistas (fls. 295/297, prova trazida com a apelação), na qual ficou decidido solicitar o cancelamento do registro da sociedade como de capital aberto e dos títulos colocados em circulação, caberia à empresa regularizar sua situação, comunicando a deliberação à CVM, pois, para o público em geral, ou seja, para todos os efeitos, era considerada uma sociedade anônima, porém tal providência só foi tomada em 2005 (fl. 324, e/STJ). ... (Continua)

4 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 43

e 62, DO CPC - REMESSA INADEQUADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.... (Continua)

5 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 43 e CPC art. 62. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

6 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 43 e CPC art. 62. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

7 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 43

e 62, DO CPC - REMESSA INADEQUADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.... (Continua)

8 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO OCORRIDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PASSOU A SE CONSTITUIR NA FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

9 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO OCORRIDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PASSOU A SE CONSTITUIR NA FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

10 - STJ Processual civil e tributário. Tese de omissão. Improcedência. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de valores mobiliários. Sujeição passiva. Sociedade de capital aberto. Divergência entre o acórdão e o recurso especial a respeito da modalidade de negociação das ações da companhia recorrida. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. De fato, o acórdão da apelação já havia analisado de forma clara e proficiente todas as matérias relevantes para o correto deslinde da controvérsia, inclusive para registrar explicitamente que o pedido da autarquia resultaria na aplicação retroativa da Lei 7.940/89, o que não se admite. ... (Continua)

11 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUÍZO FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA, ATUALMENTE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. SITUAÇÃO DOS AUTOS, EM ESPECÍFICO, QUE NÃO REFLETE DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA À COLETIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE MULTA CONTRATUAL ENVOLVENDO COMPARTILHAMENTO DE POSTES COM EMPRESA DE PROVISÃO DE INTERNET. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

12 - STJ Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima. Incorporação de ações. Transformação da controlada em subsidiária integral. Oferta pública. Ausência de previsão legal. Equiparação a fechamento de capital. Aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei das s/a por analogia. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da necessidade de a companhia controladora realizar oferta pública de aquisição de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas. ... (Continua)

13 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. INCOMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PASSOU A SER SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL, INVOCANDO A PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA QUE GERA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA RATIONE PERSONAE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE QUE NÃO ADMITE PERPETUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, SEGUNDA PARTE, DO CPC. COMPETÊNCIA INICIAL MODIFICADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

14 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. INCOMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PASSOU A SER SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, INVOCANDO A PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA QUE GERA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA RATIONE PERSONAE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE QUE NÃO ADMITE PERPETUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, SEGUNDA PARTE, DO CPC. COMPETÊNCIA INICIAL MODIFICADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alienação judicial de ações de companhia de capital fechado. Discussão acerca do valor unitário da ação inviabilizada pela preclusão. No concernente ao procedimento aplicado à alienação judicial das ações penhoradas, conquanto não se tenha seguido à risca o rito legal e cogente (art. 685-A e seguintes,CPC/1973), as complexas e peculiares circunstâncias fáticas do caso vertente (pequena quantidade de ações a serem expropriadas; sua insignificância econômica e política em comparação ao total de ações da companhia; adjudicação que respeitou a preferência legalmente garantida aos acionistas), aliadas à ausência de prova de qualquer prejuízo juridicamente substancial, indicam o acerto do certame levado a termo. Recurso desprovido.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alienação judicial de ações de companhia de capital fechado. Discussão acerca do valor unitário da ação inviabilizada pela preclusão. No concernente ao procedimento aplicado à alienação judicial das ações penhoradas, conquanto não se tenha seguido à risca o rito legal e cogente (artigo 685-A e seguintes, Código de Processo Civil), as complexas e peculiares circunstâncias fáticas do caso vertente (pequena quantidade de ações a serem expropriadas; sua insignificância econômica e política em comparação ao total de ações da companhia; adjudicação que respeitou a preferência legalmente garantida aos acionistas), aliadas à ausência de prova de qualquer prejuízo juridicamente substancial, indicam o acerto do certame levado a termo. Recurso desprovido.

17 - TJPR Direito processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Fase de conhecimento. Conflito de competência. Compagás - companhia paranaense de gás. Conflito entre Vara cível e Vara da Fazenda Pública. Copel s.a. então sócia majoritária da compagás, que foi privatizada, passando a ser uma sociedade anônima de capital aberto. Ademais, ações da copel, junto à compagás, que foram posteriormente adquiridas por compass dois ltda. subsidiária do grupo cosan. Alteração da competência absoluta. Exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis. cpc, art. 43. Conflito de competência julgado improcedente, declarando a competência da 9ª Vara cível, do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, para processamento e julgamento do feito.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, ajuizada por autores contra a Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS. O Juízo suscitado havia proferido sentença favorável aos autores, mas a COMPAGÁS interpôs apelação, que resultou na cassação da sentença e reabertura da instrução. O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública declinou de competência, alegando que a privatização da COPEL, acionista majoritária da COMPAGÁS, alterou a natureza jurídica da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a competência, para processar e julgar a ação de indenização por desapropriação indireta é da 9ª Vara Cível ou da 5ª Vara da Fazenda Pública, ambas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, considerando a privatização da COPEL e a alteração da natureza jurídica da COMPAGÁS.III. Razões de decidir3. A privatização da COPEL alterou a natureza jurídica da COMPAGÁS, que deixou de ser uma sociedade de economia mista, o que retira a competência da Vara da Fazenda Pública.4. A competência para processar e julgar a demanda é da 9ª Vara Cível, conforme a Resolução 93/2013, do Tribunal de Justiça do Paraná.5. O CPC prevê que a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, salvo alterações que modifiquem a competência absoluta.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declarando a competência da 9ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para processamento e julgamento do feito.Tese de julgamento: «A competência para processar e julgar ações que envolvem a Companhia Paranaense de Gás (COMPAGÁS) é da Vara Cível._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução 93/2013, arts. 4º, I, e 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0039304-45.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJPR, 0033498-29.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2025.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MINORITÁRIOS CONTRA CONTROLADORA DE COMPANHIA ABERTA,

com fundamento em causação de prejuízos à controlada. Ação julgada improcedente. Apelação dos autores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção da prova pericial e testemunhal requeridas se prestariam a provar esquema fraudulento de arrendamento, afastado no presente recurso. Lícito modelo de negócios da INVESTCO (Companhia) - seu «modus de geração de receita e de administração - que envolve celebração de contratos de arrendamento com seus acionistas, dentre eles a apelada (controladora) e destinação de apenas 1% da energia gerada para a Companhia, viabilizando a concessão compartilhada, e existente anteriormente à aquisição das ações da Companhia, pelos Apelantes. Desconhecimento do modelo de negócios não pode ser alegado pelos Apelantes, vez que claramente informado nos relatórios disponibilizados à CVM e ao mercado, além de constante das demonstrações financeiras da Companhia. Companhia constituída para viabilizar a construção da usina e sua operação, sendo a energia gerada destinada aos sócios concessionários na proporção do contrato de concessão de serviço público celebrado entre a ANEEL e terceiras, posteriormente aditado para que a apelada e seu grupo assumissem sua execução. Tendo os Apelantes adquirido ações preferenciais em razão da conversão de debêntures emitidas pela sociedade para financiar a construção da usina, era seu o ônus de se informar sobre o modelo de negócios de que optaram por participar, não podendo alegar desconhecimento. Não há que se falar em indenização baseada no modelo de negócios que já existia anteriormente ao ingresso dos Apelantes no capital da Companhia, materializado pelos contratos de arrendamento de ativos com as sócias concessionarias, pela alocação de custos operacionais aos sócios concessionários e pela destinação de 1% da energia gerada para a Companhia. Todavia, aditamento aos contratos de arrendamento de ativos após o ingresso dos Apelantes no capital da Companhia configura abuso do poder da acionista controladora, ora Apelada, ao impor prejuízo à companhia e aos lucros de seus acionistas minoritários, em favor do acionista controlador e dos demais sócios concessionários (art. 117, § 1º. a) e f), da Lei 6.404/76) ), o que enseja reparação pelos danos causados à Companhia, e não aos acionistas minoritários, tal como prevê o pedido subsidiário dos requerentes. Pedido subsidiário que deve ser parcialmente acolhido, uma vez que o dano, a ser apurado em fase de liquidação, deve se restringir aos efeitos ocasionados pelos aditamentos aos contratos de arrendamento de ativos ocorridos a partir de 2009 ao longo de todo o período de vigência do contrato (até 2032), e, respeitado o período prescricional de 3 anos a contar da citação. Custas e despesas processuais a cargo da apelada e honorários de sucumbência em favor dos patronos dos apelantes à razão de 20% sobre o valor da condenação, além de prêmio de 5% sobre o valor da indenização a ser conferida aos autores da ação, conforme prevê a Lei 6.404/76, art. 246, § 2º. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

19 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 24ª VARA EMPRESARIAL, INVOCANDO INTERESSE PÚBLICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. DESCABIMENTO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE ANTERIOR NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA COPEL. PASSANDO ESTA A SE CARACTERIZAR COMO SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DESDE 11.08.2023, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO CONFLITO AJUIZADA QUANDO A COPEL JÁ NÃO MAIS ESTAVA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE NÃO ADMITIRIA PERPETUAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

20 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA- COPEL. AÇÃO PERANTE VARA CÍVEL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A PAR DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL, O INTERESSE PÚBLICO AINDA É PRIMORDIAL. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO art. 5º. I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUANDO SE REFERIR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMO É O CASO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA HIPÓTESE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.