Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. INCOMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PASSOU A SER SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL, INVOCANDO A PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA QUE GERA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA RATIONE PERSONAE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE QUE NÃO ADMITE PERPETUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, SEGUNDA PARTE, DO CPC. COMPETÊNCIA INICIAL MODIFICADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.