Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 751.0659.6096.9054

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO OCORRIDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PASSOU A SE CONSTITUIR NA FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

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