Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 24ª VARA EMPRESARIAL, INVOCANDO INTERESSE PÚBLICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. DESCABIMENTO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE ANTERIOR NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA COPEL. PASSANDO ESTA A SE CARACTERIZAR COMO SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DESDE 11.08.2023, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO CONFLITO AJUIZADA QUANDO A COPEL JÁ NÃO MAIS ESTAVA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE NÃO ADMITIRIA PERPETUAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.