Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 43

e 62, DO CPC - REMESSA INADEQUADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.... (Continua)