Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA- COPEL. AÇÃO PERANTE VARA CÍVEL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A PAR DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL, O INTERESSE PÚBLICO AINDA É PRIMORDIAL. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO art. 5º. I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUANDO SE REFERIR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMO É O CASO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA HIPÓTESE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.