Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUÍZO FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA, ATUALMENTE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. SITUAÇÃO DOS AUTOS, EM ESPECÍFICO, QUE NÃO REFLETE DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA À COLETIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE MULTA CONTRATUAL ENVOLVENDO COMPARTILHAMENTO DE POSTES COM EMPRESA DE PROVISÃO DE INTERNET. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.