Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 43 e CPC art. 62. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.