Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 43
e 62, DO CPC - REMESSA INADEQUADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote